Número 297377

1 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões recursais que tentam mais uma vez o rejulgamento do feito. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão impugnado, não se prestando, via de regra, para o reexame da controvérsia. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Alegado dissenso pretoriano sobre tese não examinada no acórdão embargado. Falta de prequestionamento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A tese defendida pela ora agravante é diferente da premissa fática utilizada pelo acórdão embargado da Terceira Turma, inexistindo a comprovação do alegado dissenso pretoriano, na forma legal e regimental, por falta de prequestionamento da tese defendida nas razões de recurso. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Art.20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência. Multa do CPC/1973, art. 538. Inexistência de caráter protelatório dos embargos. Afastamento. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.