1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Processo Administrativo Disciplinar. Decisão do CNJ que aplicou a pena de aposentadoria a magistrado, diante da reiteração condutas que evidenciaram o desvirtuamento da atividade judicante 3. Proporcionalidade da sanção aplicada. Não configuração de flagrante ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Providência vedada no âmbito do mandado de segurança. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inocorrência. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Ocorrência do trânsito em julgado. Aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração na petição na reclamação. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.023 de 2015. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 3. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos sucessivos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo CPC/2015, art. 139 e pelo art. 35 da LOMAN. 4. Proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação do meio processual. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STJ Petição interposta contra acórdão. Descabimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição na reclamação. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Instrução. Prova documental. Necessidade. CPC/2015, art. 988, § 2º. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... ()
