1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO.Incidência do prazo vintenário. Prevalência da Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. No momento da entrada em vigor do atual Código Civil já havia transcorrido mais de metade do prazo prescricional estabelecido pela lei anterior. Inteligência do CCB, art. 2.028. O apossamento ocorreu em 1954, a ação foi ajuizada em 1968, o trânsito em julgado do acórdão condenatório é datado de 27.03.1989 e, nesse momento, deu-se início ao curso do prazo vintenário para o cumprimento de sentença (Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF). Pedido de citação da devedora apresentado em 2004, ou seja, antes do prazo de 20 anos. Inaplicabilidade do tema 1.019 do STJ. A regra de transição determina, no caso presente, a prescrição disciplinada pelo CCB. Observância da regra de transição estabelecida pelo CCB/2002. Excesso de execução. Matéria articulada nos embargos à execução de forma subsidiária. Necessidade de ampliação cognitiva para solucionar a questão. Inaplicabilidade da extensão do efeito devolutivo para análise da matéria. Sentença reformada. Determinação para prosseguimento da ação. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento da ação/execução. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre as mesmas situações e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado a partir de um contexto fático similar. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções jurídicas diferentes. ... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação. Palavra da vítima. Possibilidade. Precedentes.
«1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a citação realizada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()
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5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.
@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... ()
