Número 3472

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Justiça Gratuita não concedida. Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto sem exame criminológico - Insurgência ministerial - Decisão fundamentada - Bom comportamento carcerário - Gravidade abstrata dos delitos e longo tempo de pena a cumprir não justificam a realização de exame criminológico - Critério do Juízo da Execução - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício - Agravo ministerial NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lapso temporal de encarceramento em que não se encontrava em prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena por crimes anteriores. Não se tratando de prisão provisória, inadmissível se cogitar a detração. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

5 - TJSP RECURSO. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes, bem como do pedido de isonomia salarial, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Terceirização. Ente privado. Subordinação estrutural, objetiva e clássica. Atividade-fim. Ilicitude. Súmula 331, III/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema relativo ao vínculo de emprego, ante a constatação de ofensa, em tese, à Súmula 331, III/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Terceirização. Ente privado. Subordinação jurídica (dimensões estrutural, objetiva e clássica). Atividade-fim. Ilicitude. Súmula 331, III/TST.

«No atual cenário da ordem jurídica, a terceirização de atividades é procedimento extremamente excepcional. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST, entre as quais inserem-se os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador (inciso III), desde que inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois, dos elementos constantes do acórdão regional, constata-se que o Reclamante estava inserido no processo produtivo da tomadora de serviços, realizando trabalhos concernentes essencialmente à atividade econômica da instituição financeira. A par disso, configura-se presente, mesmo consideradas as informações do acórdão recorrido, a subordinação jurídica, em suas dimensões objetiva, estrutural e também clássica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

11 - STF Ii.ADIn. Pertinência temática. Cuidando-se do processo de integração de membros do Medida Provisória Dos estados na composição do conselho nacional do Ministério Público, é manifesta a interseção do tema da norma impugnada com os fins institucionais da representação da categoria profissional que a entidade requerente congrega.

12 - STF Iii. Conselho nacional do Ministério Público. Composição inicial (ec 45/2004, art. 5º, § 1º). Densa plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma atributiva de competência transitória para a hipótese de não se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indicações ou escolhas dos membros do conselho nacional do Ministério Público, por inobservância do processo legislativo previsto no § 2º do CF/88, art. 60, dada a patente subversão do conteúdo da proposição aprovada pela câmara dos deputados, por força de emenda que lhe impôs o senado, e afinal se enxertou no texto promulgado.