Número 3605

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pleiteando a revogação. Possibilidade - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário conturbado, embora com anotação de bom comportamento e exame criminológico favorável. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Precedentes do C. STJ - Agravo provido para cassar o benefício anteriormente concedido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, quando não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

5 - STF Constitucional. Federalismo e respeito as regras de distribuição de competência. Lei estadual 3.594/2005, do distrito federal. Dispensa do pagamento de juros e multas de tributos e títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil.

«1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... (Continua)

6 - STF Responsabilidade. Penal. Natureza. A responsabilidade penal é subjetiva, pessoal.

7 - STF Prescrição. Denúncia. Fatos. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.

8 - STJ Processual civil. Novos embargos de declaração. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

«1. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, consignou que: (i) para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do CPC/1973, art. 495 do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo; (ii) certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado, não é suficiente, por si só, para comprovar que a rescisória foi proposta dentro do prazo legal. Verifica-se que a Terceira Seção do STJ posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ocorrência da decadência, não destoando da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. Certidão que atesta o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado. Documento que, por si só, não comprova que o ajuizamento da rescisória ocorreu dentro do prazo legal.

«1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. ... (Continua)

11 - TRT9 Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.... (Continua)

12 - TRT9 Horas extras. Jornada de trabalho. Extrapolação da jornada diária ou semanal. Cálculo das horas. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«... Com o advento da CF/88 como extras passaram a ser consideradas também as excedentes da quadragésima quarta semanal, com o nítido propósito de beneficiar o empregado. Ocorrendo de a jornada diária não ser extrapolada, mas a semanal sim (labor em oito horas diárias de segunda-feira a sábado), o empregador está sujeito ao pagamento do número de horas excedentes do limite de quarenta e quatro semanais (pagamento de quatro horas extras na semana); Ocorrendo de a jornada semanal não ser extrapolada, mas a diária sim (labor em oito horas e quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira), o empregador sujeita-se ao pagamento do número de horas excedentes do limite de oito horas diárias (pagamento de quarenta e oito minutos extras por dia); Na hipótese de tanto a jornada diária quanto a semanal serem extrapoladas, deve o empregador pagar o número de horas excedentes do limite mais benéfico. Desenvolvendo o empregado uma jornada de dez horas por dia, de segunda a sábado, o empregador estará sujeito ao pagamento de dezesseis horas extras nesta semana, número maior que duas horas extras por dia, que resultariam em apenas doze extras semanais. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)