Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

«1. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, consignou que: (i) para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do CPC/1973, art. 495 do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo; (ii) certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado, não é suficiente, por si só, para comprovar que a rescisória foi proposta dentro do prazo legal. Verifica-se que a Terceira Seção do STJ posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ocorrência da decadência, não destoando da jurisprudência do STJ. ... (Continua)