1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP Agravo em execução penal.
Pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional - Indeferimento com base em exame criminológico desfavorável - Registro de importantes aspectos negativos - Atestado de bom comportamento carcerário - Insuficiência - Anotação de 12 faltas disciplinares graves - Ausência de desenvolvimento de atividades laborativas ou educacionais - Não demonstração de mérito - Promoção precoce - Não atendimento do requisito previsto no CP, art. 83, III, «a - Tese 13 do STJ. Recurso improvido, com recomendações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelação criminal. Violência de gênero. Ameaça. Prova oral. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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5 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo - sentenciado condenado por tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Insurgência em face do indeferimento do livramento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Afirmação de não ser requisito do benefício a passagem do apenado pelo regime intermediário - Reforma do decisum - Requisito objetivo preenchido - Exame psicológico que apresenta informações favoráveis ao benefício pretendido - Equipe multidisciplinar que atesta a evolução da ressocialização do detento e sua capacidade para o exercício de atividades externas - Comprovação de preenchimento do art. 83, V, LEP - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão... ()
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7 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional voltado ao reconhecimento da confissão. Procedência.
Imperioso o reconhecimento da confissão considerando que o peticionário, ao ser interrogado em Juízo, confessou a autoria delitiva. É o quanto basta para fazer jus ao benefício da rendição. O estatuto penal é claro ao estabelecer que, para o reconhecimento da atenuante, basta o agente confessar espontaneamente «a autoria do crime (art. 65, II, d). Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Pedido revisional deferido para reconhecer a confissão e reduzir as penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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9 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... ()
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11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda Constitucional 52/2006, art. 2º. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do CF/88, art. 17, § 1º. Alegação de violação ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (CF/88, art. 16) e às garantias individuais da segurança jurídica e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput, e LIV). Limites materiais à atividade do legislador constituinte reformador. CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, art. 5º, § 2º.
«1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. ... ()
