1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Alegação de tentativa inidônea. Revisão fático-probatória. Alegação de que não há supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Alegação de tentativa inidônea. Revisão fático-probatória. Agravo regimental desprovido.
«1. Para afirmar a total impropriedade do meio utilizado pelo paciente para a obtenção de benefício previdenciário é preciso afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a completa impossibilidade de consumação do crime, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... ()
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3 - STF Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Inconstitucionalidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. Decreto 3.048/1999, art. 306. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.
«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... ()
