Número 4224

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos da LEP, art. 117. Reeducando que se encontra em regime fechado e que não demonstrou a excepcionalidade a justificar o deferimento do pleito. Unidade prisional em que, segundo informes oficiais, recebe todo atendimento necessário. Agravo desprovido

2 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO

4 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. Responsabilidade na demora da prática de atos processuais. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Jornada contratada. 40 horas. Inexistência de direito adquirido. Empresa pública.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)