Número 47000

1 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa, ao auxílio cesta-alimentação, ao auxílio-refeição, aos reflexos da indenização por dano material, à correção monetária e aos juros de mora, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$101.369,34, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º, Súmula 184/TST e Súmula 266/TST e por prejudicada a análise dos temas auxílio cesta-alimentação, auxílio-refeição, reflexos da indenização por dano material, correção monetária e juros de mora, tendo em vista que o acórdão regional não adotou tese explícita em virtude do não conhecimento dos seus embargos à execução ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à violação da coisa julgada, do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, à indenização por dano material, à concessão da aposentadoria por invalidez e à incapacidade total e permanente, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$101.369,34, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES DA CONDENAÇÃO ATUALIZADOS. DIFERENÇAS DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. INOVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO RENOVADA NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. As razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, nos temas. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICINAL. Não há como se vislumbrar a alegada nulidade, pois, conforme se verifica das razões apresentadas no Agravo Interno, o inconformismo da agravante encontra-se fundado em alegações genéricas, sem a indicação de quais questões apresentadas não teriam sido examinadas. Agravo não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

3 - TST Diferenças de horas extras. Adulteração dos cartões de ponto.

«O Tribunal Regional registrou que: «através de um simples exame dos recibos de pagamento e dos cartões de ponto carreados aos autos, observo que as horas extras pagas aos autores não correspondiam à sobrejornada efetivamente trabalhada pelos obreiros. Aferir a veracidade da assertiva acima transcrita depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TST Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários de advogado, apesar de a parte não estar assistida pelo respectivo sindicato, contraria o teor da Súmula 219/TST desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto pela primeira ré (fibravit engenharia e serviços ltd em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto pelo município de vitória em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.

«No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. É certo, porém, que no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse exercendo atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do julgado, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Quanto ao tema em discussão, a tese fixada não é suficiente para externar, com precisão, a decisão da Corte Suprema, já que enuncia, de forma genérica, a impossibilidade de condenação automática do ente público, e não é esse o conteúdo da Súmula 331/TST, V, que norteava a jurisdição trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. No caso, considerando que o quadro fático delineado na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a responsabilidade trabalhista subsidiária. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Motorista de transporte coletivo. Intervalo intrajornada. Supressão mediante negociação coletiva.

«O caso concreto não trata da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada concedido aos motoristas e cobradores de transporte coletivo e, sim, da validade ou não de instrumento coletivo que estabelecera a supressão dos intervalos intraturnos. Dessa forma, não há como reputar válida norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada, porquanto incide a regra geral no sentido de ser, em princípio, inválido o ajuste coletivo que autoriza a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme disposto no item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437 desta Corte. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Prescrição. Trabalhador rural. Decisão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento. Decisão interlocutória.

«I. A Corte Regional afastou a prescrição declarada na sentença, acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulou a decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a reabertura da instrução processual. II. ... (Continua)

10 - TST Repouso Semanal Remunerado - RSR. Escalas. Jornada de trabalho. Jornada francesa. Folga após o sétimo dia de trabalho. Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. Pagamento em dobro. CF/88, art. 7º, XV. Lei 605/1949, art. 1º. Decreto 27.048/1949, art. 1º.

«O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no CF/88, art. 7º, XV, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia laborado. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)