1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo não realizado. Incompetência desta corte superio r. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Registro público. Processual civil. Competência. Dúvida suscitada pelo oficial do Registro Imobiliário.
«I - Por ter caráter eminentemente administrativo, as dúvidas Suscitadas pelo oficial do registro de imóveis devem ser decididas Pelo juízo estadual corregedor do cartório respectivo a luz da Lei de Organização Judiciaria local. ... ()
