Número 4885

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Falta do requisito objetivo. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Ocorrência de duas faltas disciplinares no atual cumprimento de pena e histórico de abandono, em duas oportunidades, quando agraciado com o regime semiaberto em resgates punitivos anteriores - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do incidente, em juízo de primeiro grau - Satisfação da parte líquida da decisão de mérito - Pretensão de condenação da operadora ao pagamento de multa cominatória - Descabimento - Transgressão ao comando judicial que não foi verificada - Reembolso das despesas médicas e hospitalares - Necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme expressamente assinalado no acórdão transitado em julgado - Recurso não provido

5 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico, para devida análise do requisito subjetivo do benefício - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado quando já em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicadas, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, mesmo que assim não fosse, emerge dos autos que o agravado cumpre penas, dentre outras infrações penais, por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados e extorsão majorada) e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de três faltas disciplinares graves, incluindo evasão e não retorno de saída temporária - Peculiaridades que, de per si, recomendam avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate na fase de execução penal - Recurso provido

6 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Indeferimento.

«O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, circunstâncias não verificadas.... (Continua)

7 - STF Servidor público. Regime de previdência complementar. Ingresso. Opção. Termo final. Parlamento. Escolha político normativa. Legitimidade.

«Descabe ao Supremo, no exercício da função de legislador negativo, suspender a eficácia de dispositivos que definem novo termo final para a formalização, por servidor público - gênero -, de opção pelo ingresso no regime de previdência complementar ao qual se refere o § 16 da CF/88, art. 40, sob pena de indevida manipulação de opção político normativa do Parlamento.... (Continua)

8 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

9 - TST Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. ... (Continua)

10 - TST Multa convencional. Horas extras reconhecidas em juízo.

«Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 818 da CLT, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)

11 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TST Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. Nexo de concausalidade com a atividade laboral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado em doença ocupacional, em que o autor desenvolveu transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. No caso, o Regional excluiu da condenação a indenização por danos morais imposta na sentença, pois concluiu que não ficou demonstrado que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do demandado. O Regional, pautado no laudo pericial, ressaltou que «a lesão sofrida pelo Reclamante, a redução temporária de sua capacidade laborativa, bem como o nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral, restaram provadas pelo laudo pericial de fls. 692/713 e 725/730. Diante disso, concluiu que, «quanto à culpa pela doença do Demandante, observo que, mesmo tendo o obreiro desempenhado atividades em local pequeno, sem janela e pouca ventilação, sob pressão por produção e desempenho, e ainda com responsabilidade sobre vultoso numerário do Reclamado, não há como entender que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do Demandado. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a concausa é suficiente à caracterização do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a doença de que é portador. Na hipótese vertente, conforme se depreende da decisão regional, ficou comprovado nos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante, ainda que não tenham sido a causa determinante para o desenvolvimento da doença ocupacional, contribuíram para o seu agravamento, agindo, ao menos, como concausa. É fato que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido, para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços (Claro S.A.), bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STF Competência. Conflito de atribuições. Pleno. Deslocamento para turma. Jurisprudência consolidada.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. Apesar do disposto no artigo 6º, inciso I, alínea «e, do Regimento Interno do Tribunal, o processo pode ser submetido às Turmas presente posição plenária consolidada quanto à matéria.... (Continua)

15 - STF Ministério público federal versus Ministério Público Estadual. Investigação na esfera cível. Recursos do fundef. A definição do conflito de atribuições ocorre considerado o objeto do procedimento administrativo. Não envolvido bem, serviço ou interesse da união, entidade autárquica ou empresa pública federal, cumpre ao Ministério Público do estado atuar.

16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Complementação de preparo recursal em procedimento dos juizados especiais cíveis. Resolução 12/2009 do STJ. Questão de direito processual. Descabimento.

«1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. ... (Continua)