1 - TJSP APELAÇÃO.
Homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante. Arts. 302 e 306, do CTB. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 3 anos e 4 meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 anos e 4 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas, pelos laudos periciais e prova testemunhal. Defesa que controverte apenas a aplicação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base, do crime de embriaguez ao volante, limitada a 1/5, em se tratando de apenas uma circunstância negativa, embora grave, mantidos os demais termos da dosimetria. Pena fixada em 2 anos, 11 meses e 6 dias de detenção, além de 12 dias-multa. Regime fixado que deve ser mesmo o aberto, diante da quantidade de pena e a primariedade. Substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos corretamente fixada, devendo ser mantida a prestação pecuniária de 20 salários-mínimos, metade para cada família das vítimas, que não é exagerado tendo em vista o evento morte, devendo tal valor ser subtraído de eventual reparação civil buscada pelos familiares das vítimas. Necessidade de adequar a pena de suspensão de da habilitação para dirigir veículo automotor para patamar proporcional à pena privativa, ficando em 2 meses e 24 dias. Recurso parcialmente provido... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()