Número 5010

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS NO SENTIDO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF. CONTUDO, SEDIMENTADA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - TEMA 27 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADOS ESTIPULAVAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SEJA APLICADA AOS CONTRATOS A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PRATICADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO OCORRER EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA COMO PERITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 17/4/2024, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental. 3. Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da alíquota adicional, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, FECP. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito ministerial de nulidade da decisão, diante da ausência de sua prévia manifestação - Violação aos arts. 67 e 126, § 8º, ambos da Lei 7.210/1984, que impõem obrigatoriedade e garantem ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, bem como a colheita de sua prévia manifestação no transcurso da execução penal - Cerceamento do direito ao contraditório - Reconhecimento - Precedentes - Prejudicial acolhida para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais

5 - TJSP Execução Penal - Preliminares - Incompetência do Juízo com fundamento na LEP, art. 103 - Inocorrência - Competência corretamente fixada na forma do item 4 do Comunicado CG 574/2022 - Falta de Fundamentação da decisão que afastou o pedido de reconhecimento da incompetência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

6 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895 do STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/73. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que extinguiu a Ação Rescisória, proposta na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 18, parágrafo único, da Lei mato grossense 8.321/2005. Autorização de porte de arma para servidores públicos estaduais (profissionais da perícia oficial e identificação técnica. Politec-mt). Inconstitucionalidade. Competência da união para legislar sobre materiais bélicos, que alcança matéria afeta ao porte de armas. Segurança pública. Interesse geral. Precedentes. ADIs Acórdão/STF, 3.058 e Acórdão/STF. Ausência de contrariedade ao princípio federativo. O caput e a parte remanescente do parágrafo único do da Lei mato-grossense 8.321/2005, art. 18, que asseguram direito à carteira funcional de identificação dos servidores estaduais, estão em harmonia com a constituição. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões «livre porte de arma e «livre porte de arma e contidas no parágrafo único da Lei mato-grossense 8.321/2005, art. 18

10 - TJSP Contrato. Cessão de cotas sociais. Utilização de bem imóvel. Ajuste no sentido de que, caso o imóvel da sociedade fosse, exclusivamente, utilizado pelos réus, não haveria qualquer ônus. Caso, entretanto, em que se o imóvel fosse locado a terceiros, os frutos dos alugueis seriam entre eles partilhados. Ocorrendo fruição do imóvel pelos réus, deveria ser resguardado o direito do autor, como condômino, à meação dos frutos provenientes do imóvel, o que não ocorreu. Cobrança de alugueis de imóvel pertencente às partes. Validade. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

11 - TJRJ Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Produto falsificado. Negligência. Responsabilidade do vendedor. Lei 9.279/1996, art. 210, II.

«A parte ré não foi diligente na sua conduta, já que ignorou os deveres e cuidados no atuar empresarial, sendo imprescindível pautar suas relações comerciais com fornecedores de ilibada índole, devendo estar em constante atenção com a legalidade dos produtos que lhes são fornecidos. No caso dos autos, a ré sequer verificou a procedência dos baralhos falsificados com a marca de titularidade do autor da ação, violando os direitos do apelante, protegidos pela Lei 9.279/1996. Lucros cessantes que devem ser calculados na forma do Lei 9.279/1996, art. 210, II, evitando a inviabilidade da atividade comercial do apelado em razão do pagamento desta condenação. Reforma da sentença. Parcial provimento do 2º recurso. Prejudicada a análise do 1º recurso.... (Continua)

12 - TRT2 Plano de saúde. Aposentadoria. Ex-empregada aposentada. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições usufruídas ao tempo em que vigorou contrato de trabalho. Lei 9.656/98, art. 31. Inteligência.

«Se a ex-empregada aposentou-se, porém, continuou trabalhando para a mesma reclamada, usufruindo de plano de saúde decorrente do vínculo empregatício, com o qual contribuiu com sua quota-parte por mais de dez anos, faz jus à manutenção do plano exatamente nas mesmas condições que usufruía enquanto vigente o pacto laboral, após a rescisão do contrato de trabalho, desde que assuma, também, o pagamento da quota-parte da reclamada, conforme a previsão do art. 31 da Lei 9.656/98, alterado pela Medida Provisória 2.177-44.... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspensão indevida de plano de saúde. Indenização que deve servir de alerta ao causador da lesão. Verba fixada em em 1 salário por ano de trabalho. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Indenização por dano moral - Razão lhe assiste. A reclamante comprovou utilizar-se de remédios de uso contínuo (fls. 18 e 20/21) para tratar de hipertensão arterial sistêmica, que lhe acarretam uma despesa mensal aproximada de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais - fls. 17 e 19) e cujo reembolso era garantido pelo Plano de Saúde Prodesp. Conforme já assinalado, a lei lhe garante a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que vigiam durante o contrato de trabalho, o que inclui o mencionado reembolso. A empresa não só pretendeu substituir o plano de saúde por outro inferior e mais caro, como, também, cancelou o reembolso a partir da rescisão contratual, pelo que, daí, já resta configurado o ato ilícito. ... (Continua)

14 - TRT2 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Caracterização. Vestuário utilizado que coloca em risco a integridade física do trabalhador. Poder diretivo da empresa. Advertência. Segundo acidente com decorrente do uso de salto alto na escada da empresa. Demissão. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«A imprudência alegada pela Reclamada deve ser vista com restrições, vez que compete à empregadora dirigir a prestação de serviços, devendo valer-se de seu poder disciplinar quando verificado que o vestuário utilizado pela empregada coloca em risco sua integridade física. Em última análise o acidente decorreu de omissão da própria empregadora. ... (Continua)