Número 5090

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação Reivindicatória julgada procedente para reconhecer a titularidade do domínio da Autora sobre o imóvel e mante-la na posse. Réus apelam alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e questionando a individualização do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de arguição de Usucapião como tese de defesa e (ii) validade da reivindicação da autora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A arguição de Usucapião como defesa não requer pedido Reconvencional. 4. Os requisitos para ação reivindicatória estão presentes, especialmente a individualização do imóvel. 5. O lapso temporal para aquisição por Usucapião não restou configurado. Autores que já foram reitegrado na posse do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO . Tese de julgamento: A usucapião não comprovada permite a procedência da Ação Reivindicatória vez que presentes todos os seus requisitos. 2 - O proprietário tem o direito de reaver a propriedade de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Reitegração de posse já realizada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.245. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008091-14.2019.8.26.0126, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1001005-59.2023.8.26.0123, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025... (Continua)

2 - TJSP Agravo Interno. Revisão Criminal. Inviabilidade de manejo de agravo interno em face de decisão colegiada. Inteligência do art. 253 do RITJSP. Agravo interno não conhecido

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime.  Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. Sem razão. Requisito que não se aplica à progressão de regime em delitos comuns. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

5 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Interpretação conforme a constituição. IPCA é o piso para remuneração do saldo das contas. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 8.177/1991, art. 17, caput. Lei 8.036/1990, art. 3º. Lei 8.036/1990, art. 13, caput. CF/88, art. 7º, XXVI.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime aberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Possibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que, em mais de uma oportunidade, praticou novo delito enquanto em livramento condicional - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei 14.843/2024 - Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ - Agravo provido, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.