1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1993 a 1997. Despacho inicial proferido em 28/12/1998. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde 1999. Processo que foi remetido ao arquivo em agosto de 1999 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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4 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Alegação de nulidade das provas obtidas em hipótese de flagrante preparado - Improcedência - Atuação policial que, pese irregular, não serviu a provocar/instigar a atuação do réu - Crime permanente já consumado quando da chegada dos agentes - Preliminar afastada ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008) . Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008. Decreto 5.164/2004. Decreto 5442/2005. Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015. Decreto 9.101/2017. Decreto 9.112/2017. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, III e «c e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h, CF/88, art. 177, § 4º, I, «b, CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.
1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil ação rescisória. Transformação de aposentadoria integral em proporcional. Impossibilidade. Acórdão rescindendo alinhado à jurisprudência dominante à época. Posterior alteração da jurisprudência. Inviabilidade de alinhamento ao novo entendimento. Súmula 343/STF.
«1 - A possibilidade de transformação de aposentadoria com proventos integrais em sua congênere com proventos proporcionais não era aceita por este Superior Tribunal, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal, à época da prolação do acórdão rescindendo. ... ()
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7 - TJPR (Monocrática) Juizados especiais cíveis. Extravio das mídias referentes à prova oral produzida junto ao Juízo de origem. Cassação da decisão. Realização de nova audiência de instrução. Possibilidade. Parte que pretende utilizar as provas em sua tese defensiva. Lei 9.099/1995, art. 36.
«O recorrente requer, inicialmente, a declaração da nulidade da sentença prolatada, tendo em vista o extravio das mídias referentes à prova oral produzida junto ao Juízo de origem, o que prejudica a análise do mérito do recurso inominado. ... ()
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8 - STJ Recurso. Apelo em liberdade.
«Reparo da sua denegação, posto que, no caso, o paciente permaneceu solto e submisso aos atos do processo, durante toda a instrução, sem nota alguma de que não possua bons antecedentes. Concessão da ordem, de «habeas corpus em grau de recurso.... ()
