Número 5617

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Em ação de usucapião extraordinária, a falta de elementos probatórios consistentes, que demonstrem o exercício ininterrupto da posse pelo lapso temporal exigido para a configuração da usucapião, aliada à ausência de documentos que respaldem a posse desde o ano apontado pelos apelantes, desautoriza a pretensão dos recorrentes. Necessidade de prova robusta para comprovar os requisitos legais da usucapião, conforme estabelecido no CCB, art. 1.238. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários fixados com base no valor declarado exigível da dívida, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e não com base na equidade. Ausência de omissão. Recurso improvido.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não discriminação. Procedência da ação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma, deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique, a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Extemporaneidade. Impugnação da decisão deduzida anteriormente à publicação do acórdão. Não conhecimento dos embargos. Precedentes.

«1 - Preliminar. Não conhecimento dos embargos por falta de publicação do acórdão. São extemporâneos os embargos de declaração opostos previamente à publicação do acórdão que julga o mérito da ação direta, uma vez que a publicação constitui o próprio objeto dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados a aumentar-lhe a precisão, o problema se resolve pelo influxo do princípio da lesividade, segundo o qual não há crime quando for impossível o perigo ao bem jurídico tutelado.... (Continua)

6 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, «caput.

«1. No caso em exame, não há dúvidas em relação à autoria e materialidade do delito de posse de arma, tendo os policiais ouvidos em Juízo reeditado seus depoimentos prestados em sede policial, no sentido de que a arma foi localizada embaixo de uma cama, dentro da residência do acusado, e pelo mesmo fora dito que a arma lhe pertencia. ... (Continua)

7 - TJRJ Pena. Pena-base. Fixação. Critérios. CP, art. 61, I.

«5. No que diz respeito a dosimetria da pena aplicada, há que ser revista, posto que o magistrado sentenciante exacerbou a pena-base, ferindo, por via de consequência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar como maus antecedentes, condenação criminal em 1ª instância, por fato pretérito, sem trânsito em julgado e, posteriormente, reconheceu a circunstância agravante da reincidência, elencada no CP, art. 61, I, por sentença condenatória transitada em julgado em 19/12/2005, aumentando em 1/6, a pena que já fora exarcebada pelos maus antecedentes, ora incabíveis. ... (Continua)