Número 602584

1 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). Precatório. Juros de mora. Aplicação expressa do enunciado da Súmula Vinculante n. 17 no caso concreto. Não incidência de juros de mora no período de graça. Restituição de valores pagos a maior de que, todavia, não se cogita na hipótese em que houve quitação do débito. Julgado que não destoa da tese firmada no Tema 1037 STF. Acórdão mantido. RETRATAÇÃO REJEITADA.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Teto constitucional. Pensão. Remuneração ou provento. Acumulação. Alcance. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional 19/1998, de 4/06/1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional 41/2002, art. 8º. Emenda Constitucional 41/2002, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 359/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Tese jurídica fixada: - Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto na inciso XI do CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI, e da Emenda Constitucional 41/2002, art. 8º e Emenda Constitucional 41/2002, art. 9º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Nova impugnação. Preclusão consumativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Seguridade social. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Incidência sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria e pensão. CF/88, art. 37, XI e Emenda Constitucional 41/2003, art. 8º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 359/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Tese jurídica fixada: - Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI, e da Emenda Constitucional 41/2002, art. 8º e Emenda Constitucional 41/2002, art. 9º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.» ... (Continua)