1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurnça. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Precedentes desta corte. Tese definida no RE Acórdão/STF (Tema 138/STF). Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Manutenção do acórdão da primeira turma.
1 - O paradigma oriundo do STF refere-se à anulação dos quinquênios concedidos a servidor concursado e estável, razão pela qual se entendeu pela necessidade de prévio processo administrativo para o desfazimento do ato, em nome da segurança jurídica. Todavia, na hipótese dos autos, cuida-se de pessoa designada para a função pública à título precário, circunstância diametralmente oposta àquela apreciada sob o rito da repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Art.
1 -022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência. Precedentes desta corte.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19 aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88/1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Nulidade das interceptações telefônicas. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Medidas que perduraram por mais de 1 ano sem motivação. Constrangimento ilegal flagrante. Provimento. Extensão de ofício aos corréus.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, o magistrado de primeiro grau não indicou qualquer fundamento concreto a demonstrar a presença dos requisitos da prisão preventiva. Limitou-se a afirmar que se trata de uma quadrilha e que «os autos falam por si sós, sem explicitar qual motivo autoriza a medida extrema. Afirmou, também, genericamente, que a instrução criminal não seria a mesma com os réus soltos, sem apontar concretamente o risco à instrução do feito. Extensão de ofício aos corréus. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
