Número 6243

1 - TJSP Embargos Infringentes. Réu condenado por receptação. Respeitável voto divergente absolvendo o acusado por entender precária a prova. Existência de elementos a comprovar a autoria e a materialidade do crime. Hipótese em que os policiais militares, ainda que não tenham se recordado dos fatos em juízo, foram precisos e uníssonos, em sede policial, ao afirmar que o réu conduzia veículo produto de furto pela via pública. Acusado que não negou estar na condução do automóvel, mas relatou desconhecer a origem ilícita do bem. Prova hábil à condenação. Caracterização do dolo na receptação que é mesmo difícil, porém o exame das circunstâncias e evidências, no caso concreto, autoriza afirmar a responsabilidade do réu. Condenação de rigor. Embargos rejeitados.

2 - STJ embargos de declaração. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo no recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais consignou a manifesta inadmissibilidade de agravo no recurso extraordinário, porquanto interposto contra decisum que negou seguimento ao apelo extremo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil e constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema. Inteligência do § 1º do art. 966. CPC, art. 966, IV. Decisão ainda sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502. CPC/73, art. 966, V. Tese de violação ao CPC/73, art. 70, III. Interpretação de Lei pela Corte Especial do STJ. Precedente vinculante. Pretensão de uso da rescisória como sucedâneo recursal.

1 - Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (CEF). ... (Continua)

6 - TJSP CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação. Não recolhimento. Auto de Infração e Imposição de Multa. Cabimento. Anulação. Impossibilidade. Alegação de que a transferência de valores entre o autor e seu genitor não corresponde a uma doação, e, sim, a um empréstimo. Ausência de demonstração da transferência patrimonial informada pelo autor, prevalecendo, portanto, o «perdão da dívida, então fato gerador do ITCMD. Decadência do crédito tributário não configurada. Base de cálculo do tributo corretamente fixada. Multa punitiva estabelecida precisamente nos moldes previstos na Lei de regência. Negado provimento ao recurso do autor e provido os recursos fazendário e oficial.

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Importação. Incidência sobre veículo importado por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. Reconhecimento. Observância do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a, com redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. Prevalência desta, sobre a Súmula 660, do Supremo Tribunal Federal, editada antes de sua vigência. Tributo devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Erro material.

«1. Acolhem-se os declaratórios para corrigir erro material existente na parte final do voto. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)