1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos. Negativa de seguimento, em parte, a recursos extraordinários. Temas 182, 339 e 895 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinários, pela aplicação dos Temas 182, 339 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinários pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). 7. No sentido de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 956.302 - Tema 895). IV. Dispositivo 8. Agravos internos desprovidos, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. CONTRIBUINTE QUE MANEJARA ANTERIORMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO, DA LEI PAULISTANA 13.756/04. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EXCEPTIO PARA SUSCITAR TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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3 - TJSP Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido.
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Ação condenatória - Precatório expedido no ano de 1993 e quitado em 2011 - Devolução de valores supostamente pagos a maior pela Fazenda Pública a título de juros moratórios e correção monetária, sob alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua entrada em vigor - Débito fazendário decorrente de condenação judicial relativa à indenização por desapropriação - Juros moratórios - Incidência dos índices previstos em legislação especial, conforme definido pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 - Correção monetária - Parcela do precatório corrigida pelo INPC após a vigência da Lei 11.960/2009 - Pretensão à incidência da Taxa Referencial (TR) - Impossibilidade de revisão do precatório expedido antes de 25.03.2015 para recálculo do débito, a fim de aplicar índice declarado inconstitucional - Interpretação da modulação dos efeitos conferida ao julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
