Número 6262

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. CONTRIBUINTE QUE MANEJARA ANTERIORMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO, DA LEI PAULISTANA 13.756/04. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EXCEPTIO PARA SUSCITAR TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

2 - TJSP Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Precatório expedido no ano de 1993 e quitado em 2011 - Devolução de valores supostamente pagos a maior pela Fazenda Pública a título de juros moratórios e correção monetária, sob alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua entrada em vigor - Débito fazendário decorrente de condenação judicial relativa à indenização por desapropriação - Juros moratórios - Incidência dos índices previstos em legislação especial, conforme definido pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 - Correção monetária - Parcela do precatório corrigida pelo INPC após a vigência da Lei 11.960/2009 - Pretensão à incidência da Taxa Referencial (TR) - Impossibilidade de revisão do precatório expedido antes de 25.03.2015 para recálculo do débito, a fim de aplicar índice declarado inconstitucional - Interpretação da modulação dos efeitos conferida ao julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)