1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico na fase policial. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Mera recomendação. Condenação baseada em elementos de prova colhidos na instrução criminal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC, art. 538, de 1973 de 1973. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
