Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico na fase policial. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Mera recomendação. Condenação baseada em elementos de prova colhidos na instrução criminal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)