Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC, art. 538, de 1973 de 1973. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)