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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8140.9283.8778

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.0300

2 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Questões relacionadas ao mérito do recurso inadmitido. Caráter protelatório reconhecido. Imposição de multa.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3332.6000.0600

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Corte Especial. Descabimento. Exegese do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266.

«1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STF ou do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6000.0400

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0000.0100

5 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. Decisão monocrática. Julgado paradigma originário da mesma turma julgadora. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2004.4300

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2002.0400

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva do agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.

«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Existente interesse recursal por apenas um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. Precedentes. ... ()

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