1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535 de 1973, I e II, do CPC, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Tese de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Petição inicial. Pagamento de custas. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Natureza da obrigação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Petição inicial. Pagamento de custas. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Natureza da obrigação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Merece provimento em parte o agravo regimental para correção do erro material referente ao afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538. ... ()
