Número 6523

1 - TJRJ Apelação. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros comprovada por prova pericial. Ausência de pactuação expressa. Falha no dever de informação. Instrumento contratual não apresentado pela instituição financeira ré. Abusividade. Cobrança a título de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Impossibilidade. Súmula 269/STJ e Súmula 472/STJ. Em considerando que a ausência de apresentação do contrato se deu por desídia da instituição financeira ré e que esta, em seu recurso, embora aponte a legalidade dos encargos moratórios, não tece qualquer comentário a respeito da comissão de permanência, correta da declaração de nulidade de tal cobrança, impondo-se a restituição de valores eventualmente pagos a tal título, caso apurada sua indevida cumulação, em sede de liquidação de sentença. Abusividade da capitalização de juros sem a expressa pactuação contratual e da possível cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos moratórios, tais valores devem ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que caracterizada a má-fé do credor, ante a cobrança por serviço não especificado ao consumidor e cumulação indevida. Precedentes TJRJ. Honorários corretamente fixados. Sentença mantida.

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, E EM 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO (15% PARA CADA FILHO). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é despendido, em novel interpretação do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. ... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Servidor do Ministério Público Estadual. Autora que ingressou nos quadros do MPRJ como servente e hoje ocupa o cargo de auxiliar do MP, área administrativa. Documentos que demonstram ter a autora atuado como secretária por longos anos, recebendo a gratificação presente na Lei 5.891/2011, art. 31, relacionada às peculiaridades das funções desempenhadas. Ausência de desvio. Ao assumir a função de secretária, a autora passou a se subordinar às determinações para o bom funcionamento da secretaria a que estava vinculada, assim como os demais servidores, ainda que houvesse diferença entre os cargos. Quando um servidor recebe gratificação para exercício de trabalho específico, não há desvio de função, eis que a gratificação pressupõe um acréscimo concedido, exatamente, em razão das novas atribuições. O fato de trabalhar em conjunto com outro servidor que possuía cargo superior ao seu também não faz com que se caracterize desvio de função, pois no momento, ambos exerciam a função de secretários e para tanto recebiam gratificação relacionada as atividades desempenhadas. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Impossibilidade - Falta suficientemente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciado condenado por crimes graves e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido

6 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A dinâmica narrada pela vítima, não obstante o absurdo lapso temporal entre a data dos fatos e sua oitiva em juízo - quase quatro anos -, foi exatamente a mesma no ponto que efetivamente importa, qual seja, que ao chegar em casa o réu a agrediu com socos no rosto e na cabeça, o que também narrou quando atendida em nosocômio. Diante desse cenário é inquestionável que sua palavra é a que deve ser totalmente valorada, já que além de as relatadas agressões sofridas estarem em conformidade com o que restou apurado pelo perito quando da confecção do AECD indireto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), não foi apresentado pelo Apelante ou mesmo por sua Defesa Técnica motivo para que dela se duvide ou mesmo outra versão. 2. Eventual impossibilidade de pagamento das despesas judiciais deve ser noticiada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)