1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva decorrente de condenação proferida pelo tribunal do júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... ()
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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. ... ()
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3 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Título executivo. Alcance. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso dos autos. Contribuição sindical. Violação à coisa julgada. Ocorrência.
«1. Afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a situação fática está suficientemente delineada no acórdão recorrido. ... ()
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4 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. ... ()
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5 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. ... ()
