1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Obstáculo de admissibilidade por força do tema 660/STF. Vício de omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, o acórdão que nega seguimento ao recurso extraordinário com suporte na Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida no Tema 660/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude. Acórdão embargado em que não se discute o mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude. Acórdão embargado em que não se discute o mérito do recurso especial.
«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados (CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, caput). ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto via fac-símile. Discrepância entre a peça remetida via fac-símile e o original posteriormente protocolado. Ausência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto via fac-símile. Discrepância entre a peça remetida via fac-símile e o original posteriormente protocolado. Peças incompletas. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado sob pena de não ser conhecido. ... ()
