1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Posse de bebida alcoólica artesanal. Ausência de elementos probatórios suficientes de autoria para caracterização de falta pelo agravante. O agravante nega o cometimento da falta e os agentes penitenciários não conseguiram apurar quem seria o responsável pela bebida. Recurso provido
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Recurso ministerial. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Histórico prisional conturbado. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão do livramento. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO PROVIDO, com determinação... ()
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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prescrição da pretensão executória estatal da medida de segurança - Absolvição imprópria em razão da inimputabilidade - Prazo prescricional correlato à pena máxima abstrata - Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida - Aplicação do disposto no CP, art. 109, V - Lapso prescricional realmente alcançado no caso concreto - Agravo NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, efetivando-se a prisão domiciliar, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF. Sentenciado já em cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.
«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. ... ()
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7 - STJ Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, refere-se a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens «penhoráveis. Hipótese em que, sob o «nomem juris de arresto, o MM. Juiz de Direito autorizou verdadeira penhora mediante a quebra do sigilo bancário.... ()
