1 - TJAL Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão / erro material no julgado, ante a ausência de menção acerca do parecer ministerial. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. CPC/2015, art. 204.
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de adequação do julgado em sede de embargos.
«1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689/PR, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. ... ()
