1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. ACÓRDÃO paradigma pendente de julgamento definitivo. Embargos de divergência não admitidos.
«1. Inadmissíveis os embargos de divergência que apresentam como paradigma recurso pendente de julgamento pela respectiva Turma julgadora. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo da conduta. Imprescindibilidade.
«1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (CF/88, art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/1992) , tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF/88, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/1965) , cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/1985) , cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. ... ()
