Número 8278

1 - TJSP Execução penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Roubos simples - Indeferimento - Pretendida reforma da r. decisão - Inadmissibilidade - Hipótese de reiteração criminosa - Crimes não cometidos em circunstâncias objetivas homogêneas, porquanto realizados sem o aproveitamento das mesmas relações e ocasiões ou com a utilização de oportunidades nascidas da primitiva situação - Delitos derivados de desígnios autônomos - Mera reiteração criminosa. Agravo não provido

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

3 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art. 309 - derrogou o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 em causa, desaparecendo o ilícito contravencional e dando lugar à figura criminosa, desde que do ato resulte perigo de dano concreto. A simples direção sem habilitação ou permissão configura mera infração administrativa.... (Continua)

4 - STJ Instrução criminal. Excesso de prazo. Inexistência.

«Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, se, pelas complexidades da causa, envolvendo 07 co-réus, com oitiva de várias testemunhas fora do distrito da culpa, incide o princípio da razoabilidade. Precedentes.... (Continua)