Número 9057

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva voltada à retificação do cálculo de penas para que nele passe a constar o lapso especial para progressão de regime de 1/8, previsto no art. 112, §3º, da LEP. Decisão que indeferiu o pedido, limitando-se a invocar dispositivo legal, sem qualquer fundamentação concreta. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º. Índice de correção monetária. Ipca-E.

1 - Quanto aos honorários sucumbenciais, com razão os embargantes. A omissão deve ser sanada para constar que a condenação em honorários sucumbenciais deve observar o escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º, em seus percentuais mínimos.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Percentual de honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Referência. Índice de correção monetária. Bloqueio da diferença. Levantamento. Definição pelo STF. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Segundo a orientação desta Corte, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com base nos limites percentuais previstos no dispositivo legal pertinente, tomando-se como referência o proveito econômico obtido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos à execução. Período de juros de mora. Incidência até a data da expedição do precatório. Entendimento firmado pelo STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos relativos ao valor da execução e da data da expedição da requisição de pagamento (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos à execução. Índice de correção monetária. Tema sobrestado pelo STF. Impossibilidade de aplicação imediata do re Acórdão/STF. Honorários. Fixação. Parâmetro vinculado ao excesso de execução apontado pela União. Abrangência da integralidade dos valores indicados pelos exequentes. Proveito econômico. Valor total da execução. Agravo interno não provido.

«1 - Em recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, da lavra do Ministro Luiz Fux (DJe 26/9/2018), foi conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado quanto ao índice de correção monetária aplicável em casos como o dos autos. Há que se observar a determinação da Suprema Corte. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevidas cobranças e inclusão em cadastro de inadimplentes. Chamadas telefônicas impugnadas pelo usuário. Ônus daprova. À concessionária incumbe provar que o usuário realizou as chamadas por ele impugnadas, por se tratar do fato positivo constitutivo do seu direito, até porque detém inequívoca superioridade no campo da informação.