Número 9682

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado com mau comportamento carcerário, em cumprimento de pena por delito equiparado a hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

2 - TJSP Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023, art. 3º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício ao apenado, por ausência de preenchimento do requisito objetivo. Não acolhimento. In casu, observa-se que o reeducando ostenta diversas condenações por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e uma por organização criminosa direcionado à prática de crime hediondo. Delitos incluídos no rol dos crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. Vedação expressa ao deferimento de indulto ou comutação de penas às pessoas condenadas por crimes hediondos, consoante o disposto no art. 1º, I, do referido decreto. Natureza do delito que deve ser aferida no momento da produção de efeitos do ato normativo presidencial, e não à época da prática delitiva. Precedentes do E. STF e do C. STJ. Indeferimento que é de rigor, ante a vedação normativa. No mais, em relação ao delito não impeditivo, não houve o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 9º, parágrafo único do referido decreto para concessão da comutação. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de indulto deduzido com base no Decreto 11.302/2022. Recurso da defesa. 1. Ressalvada a posição do relator, adota-se a compreensão do STJ, no sentido de que, a despeito da regra prevista no Decreto 11.302/2022, art. 5º, faz jus ao benefício o sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, aplicando-se a regra estampada no art. 7º, VI, parte final, que excepciona a citada norma prevista no art. 5º, do referido ato administrativo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC 875.002/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. Condenações contempladas pelo indulto, nos termos do citado Decreto Presidencial. Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do sentenciado

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de operações especiais. Inércia do exequente. Abandono de causa. Exigência de prévio requerimento do executado para fins de extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ e do CPC/2015, art. 485, § 6º. Agravo improvido.

1 - Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na Súmula 240/STJ e da disposição contida no CPC/2015, art. 485, § 6º, para fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não se verificou. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração em agravo regimental. Afronta à decisão proferida no re 382.396-agr/MG. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Questão devidamente analisada. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 382.396-agr/MG. Ocorrência. Vedação ao creditamento do ICMS na hipótese de crédito presumido. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A demanda ajuizada pela reclamante objetivava afastar restrições impostas ao princípio da não cumulatividade referentes ao direito de aproveitamento de créditos do ICMS, englobando, portanto, o crédito presumido. ... (Continua)