Número 971775

1 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.

«1 - Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quanto à alegada ilegitimidade ativa, porquanto esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, nas demandas securitárias vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, o recurso especial não é o instrumento adequado para apreciar essa tese. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Agravo interno. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade ao caso. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 909.437-RG/RJ. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.