1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. SENAR. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ADMISSÃO DE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO . 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir sentença em que afirmada a necessidade de prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo para a admissão de pessoal pelos serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S". 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime proferida em 17/9/2014, com repercussão geral (tema 569), no recurso extraordinário RE-789.874/DF (Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/11/2014), consolidou o entendimento de que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos (SEBRAE, SESC, SESI, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, SENAT, entre outros entes constituídos nos mesmos moldes), por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública direta e indireta, não estão sujeitas à regra prevista no CF/88, art. 37, II, ainda que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. 3. Na hipótese vertente, os autos não noticiam a existência, na época dos fatos, de previsão nas normas instituidoras ou internas do SENAR/MA, e mesmo em instrumentos coletivos, acerca da necessidade de prévia realização de concurso público ou de processo seletivo para a admissão de pessoal. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido.
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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4 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Responsabilidade. Não caracterização. Súmula 126/TST.
«O Regional consignou expressamente que o autor era empregado da primeira e segunda reclamadas e atuou como ajudante geral na terceira reclamada - Companhia de Gás de São Paulo Comgas - , tomadora dos serviços. Deixou clara a Corte de origem que não se trata de contrato de empreitada, tampouco é a Comgas dona da obra. Entender como pretende a agravante que é dona da obra, e, portanto, aplica-se ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, do TST, ensejaria o revolvimento de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado à esta Corte revisora, nos termos do que dispõe a sua Súmula 126. Agravo desprovido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos para concessão.
«Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical - mediante a outorga de poderes a advogados do sindicato da categoria profissional, em procuração confeccionada em papel com timbre do departamento jurídico do referido sindicato, são devidos os honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219/TST. ... ()
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6 - TST Dano moral. Indenização.
«1. O Tribunal Regional consignou que «a dispensa se deu após realização de sindicância interna, que envolveu vários funcionários, todos dispensados pelo mesmo motivo (fl. 180), de modo que fica afastada a hipótese de perseguição política. 2. A pretensão do reclamante de demonstrar que «a demissão (...) além de ser ilegal, teve um desvirtuamento político e com intenção de macular e prejudicar o obreiro perante os demais trabalhadores como vingança e perseguição política - o que ensejaria o pagamento de indenização por danos morais - encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto exigiria o revolvimento de fatos e provas. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos para concessão.
«Possível contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
