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  • 995747
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.4271.2377.4993

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.


1 - Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1242.4717

2 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.


I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/05/2021. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5140.7671.2246

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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