danos morais contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Contrato de alienação fiduciária. Protesto. Cancelamento. Encargo debitado ao devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.

2 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

4 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato realizado via digital - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato realizado via digital - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO QUITADO - DÉBITO LANÇADO DEPOIS SEM ESCLARECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL DEVIDO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES.

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de inconsistência nos dados do contrato, especialmente quanto ao endereço e telefone. Inexistente comprovação de que a contratação foi expressamente solicitada pelo aposentando, em conformidade com o art. 2º, da Lei Estadual 17.458/21, vigente à época de elaboração do instrumento impugnado. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

10 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato realizado via digital - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato realizado via digital - Débito declarado inexistente - Desconto em sua folha de pagamento. - Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP CONSUMIDOR - declaratória de inexistência e danos morais - contrato declarado inexistente, com afastamento dos débitos respectivos e baixa da negativação - danos morais rejeitados em razão de outras negativações ostentadas pelo autor - Súmula 385/STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso do autor em busca dos danos morais ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato não realizado pelo autor. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Mero aborrecimento. Ausência de Afronta ao decidido nos Recursos Especiais 1197929/PR e 1199782/PR. Acórdão mantido

14 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato realizado via digital - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de tratamento recomendado pelo médico que assiste o paciente. Restrição contratual alegada. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Cobertura devida. Recusa caracterizadora de danos morais. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Homologação da exibição do documento, improcedência do pleito de danos morais e declaração de irregularidade do pleito administrativo de entrega do contrato. Pedido de exibição integralmente atendido. Inocorrência de danos morais. Notificação extrajudicial firmada por advogado, porém desacompanhada de procuração, pelo que inexigível apresentação do contrato pelo banco. Mantida condenação em custas e despesas processuais e majorada verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A TERCEIROS OU EM RELAÇÃO AO SEU CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que determinou o cancelamento do cartão para subsistir o negócio jurídico por empréstimo consignado comum. Autora que recorre para acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais e restituição em dobro dos descontos. Inacolhimento. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que determinou o cancelamento do cartão para subsistir o negócio jurídico por empréstimo consignado comum. Autora que recorre para acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais e restituição em dobro dos descontos. Inacolhimento. Ausência de indevidos descontos e indicação de fatos extraordinários a ensejar o dever de indenizar ou restituir valores. Crédito que foi disponibilizado à autora e exige a contraprestação (pagamento). Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com danos morais. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Utilização de serviços de «home care. Custeio devido do tratamento. Indenização por dano moral, somente cabível, quando a negativa for manifestamente contrária ao contrato ou a lei. Inocorrência no caso. Recurso provido em parte.

24 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Valor arbitrado moderadamente. Agravo improvido.

I - O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do STJ, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFIGURANDO-SE HIPÓTESE DE MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO.

27 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Termo inicial da pretensão anterior à vigência do novo código. Aplicação do prazo vintenário. Necessidade. Prescrição afastada. Preliminar acolhida.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO - INDICAÇÃO PELO AUTOR DE CONTATO PRESENCIAL (LOJA), TELEFÔNICO E ATRAVÉS DO PROCON VISANDO CESSAR A COBRANÇA - RÉ QUE SIMPLESMENTE O IGNOROU, OBRIGANDO-O A INTENTAR A PRESENTE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, NÃO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO, POIS, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O ÍNFIMO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE NAS FATURAS MENSAIS. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO.

Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Danos morais. Não reconhecidos. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos débitos, bem como determinar a exclusão das inscrições indevidas nos órgãos de proteção ao crédito. Honorários redistribuídos... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em resolver o problema. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos morais não configurada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". 

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE HOSPEDAGEM. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - INVIABILIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. 1. Negativação indevida. Indenização por danos morais configurada. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Contrato quitado antecipadamente. Continuidade dos descontos na folha de pagamento. Valor arbitrado moderadamente. Agravo improvido.

I - O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do STJ, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)

35 - TJSP "Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que Ementa: «Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que responde por danos decorrentes de acidente de trânsito. Precedentes do STJ e TJSP. Danos compatíveis com a colisão e fotografias anexadas, e suficientemente comprovados pelo orçamento de reparo do automóvel juntado pelo autor. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Recurso improvido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

36 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Cobrança indevida. Inscrição ilícita em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÉBITO DENOMINADO COMO «ECONOMIA PREMIAVEL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÉBITO DENOMINADO COMO «ECONOMIA PREMIAVEL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade das taxas de juros reconhecida pela r. sentença - Devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados, dada a modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida.

41 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - - Cobranças abusivas - seguro PapCard não contratado - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso do Réu.

42 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelado que comprovou a regularidade da operação através de documentação pessoal, selfie e geolocalização - Ausência de nexo de causalidade - Culpa exclusiva do apelante e dolo de terceiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Contrato de Seguro de Imóvel - Autora que firmou com a ré seguro de natureza residencial. Afirma que acionou o seguro em decorrência de um vendaval, todavia, o prêmio foi pago parcialmente, em descumprimento ao contrato havido entre as partes, requerendo a condenação ao valor complementar do prêmio, bem como Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Contrato de Seguro de Imóvel - Autora que firmou com a ré seguro de natureza residencial. Afirma que acionou o seguro em decorrência de um vendaval, todavia, o prêmio foi pago parcialmente, em descumprimento ao contrato havido entre as partes, requerendo a condenação ao valor complementar do prêmio, bem como indenização pelos danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação contratual da requerida ao pagamento complementar do prêmio, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis Recurso do réu fundado na ausência de cobertura para os danos apresentados; valor em desacordo com os termos do contrato. Relação de Consumo - Interpretação do Contrato em prol do consumidor - Cláusula contratuais que demandam maior clareza - Pagamento parcial realizado pela Seguradora, que corrobora com a obrigação de indenizar, sendo mister a atualização do valor do dano, observados os limites do contrato - Valor complementar, de acordo com os limites apresentados na própria apólice de seguro - Atualização que decorre do próprio inadimplemento, não podendo valer-se a Contratada da própria torpeza - Termo inicial correspondente ao evento danoso - Sentença que determinou a dedução dos valores parciais - Correção e juros de acordo com a jurisprudência orientadora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

44 - TJSP Locação de móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação de maquinário realizado no nome da própria da autora. Ação julgada improcedente.

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização de danos morais. Contrato não reconhecido pela autora. Contratação incontroversa. Negativação devida. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

46 - TJSP Recurso Inominado- Obrigação de fazer c.c Danos Morais- Contrato firmado entre as partes não corresponde ao afirmado na inicial - Ausência de qualquer forma de falha no serviço- Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Contrato de locação de cofre particular. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

49 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento estudantil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Autarquia federal. Competência do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Danos morais. Contrato. Plano de saúde. Descumprimento contratual que causa mero borrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada na espécie, para afastar tal indenização. Recurso provido em parte, com sucumbência recíproca.