Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Contrato de Seguro de Imóvel - Autora que firmou com a ré seguro de natureza residencial. Afirma que acionou o seguro em decorrência de um vendaval, todavia, o prêmio foi pago parcialmente, em descumprimento ao contrato havido entre as partes, requerendo a condenação ao valor complementar do prêmio, bem como Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Contrato de Seguro de Imóvel - Autora que firmou com a ré seguro de natureza residencial. Afirma que acionou o seguro em decorrência de um vendaval, todavia, o prêmio foi pago parcialmente, em descumprimento ao contrato havido entre as partes, requerendo a condenação ao valor complementar do prêmio, bem como indenização pelos danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação contratual da requerida ao pagamento complementar do prêmio, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis Recurso do réu fundado na ausência de cobertura para os danos apresentados; valor em desacordo com os termos do contrato. Relação de Consumo - Interpretação do Contrato em prol do consumidor - Cláusula contratuais que demandam maior clareza - Pagamento parcial realizado pela Seguradora, que corrobora com a obrigação de indenizar, sendo mister a atualização do valor do dano, observados os limites do contrato - Valor complementar, de acordo com os limites apresentados na própria apólice de seguro - Atualização que decorre do próprio inadimplemento, não podendo valer-se a Contratada da própria torpeza - Termo inicial correspondente ao evento danoso - Sentença que determinou a dedução dos valores parciais - Correção e juros de acordo com a jurisprudência orientadora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.