ressarcimento de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - É

regra geral de direito que ao autor compete a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - O Magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede - Não comprovação da realização de reparos necessários em imóvel comum das partes, nem anuência do réu com a realização e rateio - Improcedência dos pedidos de cobrança e ressarcimento de danos materiais e de indenização por dano moral - Inexistência de dano injusto - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Demanda de segurada contra seguradora e causadora do acidente - Condenação judicial suportada quase que isoladamente pela autora - Pretensão que, na hipótese, envolve o ressarcimento de danos. Inteligência ao art. 934, primeira parte e 206, §5º, V, do Cód. Civil. Ausência do decurso do prazo prescricional ânuo contra a seguradora. Termo inicial. Última parcela da transação. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica - Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da seguradora - Parte ré que, em contestação, arguiu a incompetência territorial - Decisão que determinou a remessa do feito para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, Belo Horizonte/MG - Irresignação da autora - Descabimento - Faculdade prevista no CDC, art. 100, I que é privilégio exclusivo da vítima, não extensivo à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ser ressarcida pelo causador do dano - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

8 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. Ação regressiva de ressarcimento de danos.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo interno não provido.

10 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. 1. A jurisprudência das turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de danos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de ressarcimento de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de regresso de ressarcimento de danos. ... (Continua)

13 - TJSP Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de Ementa: Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de risco da atividade da recorrente. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

15 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Honorários recursais. Fixação. ... (Continua)

17 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS -

Transporte marítimo internacional de cargas - Ausência de nexo de causalidade - Improcedência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de danos.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ressarcimento de danos. Seguradora. Direito de regresso. Comprovado o dano causado por terceiro, em veículo assegurado pela autora, a qual desembolsou valores em razão de contrato firmado, tem essa o direito ao ressarcimento. Recurso não provido.

28 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, com correção monetária desde desembolso e juros legais de mora desde a citação. No caso, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso, pela seguradora, do valor necessário para o reparo do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Danos materiais e respectivo pagamento das indenizações comprovados - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou a segurada - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Danos materiais e respectivo pagamento comprovado - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou o segurado - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Danos materiais e respectivo pagamento comprovado - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

35 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora - Prescrição não configurada - Apelo improvido

36 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ressarcimento de danos. Vistoria realizada à época de entrega do imóvel à locatária, atestando este estar em perfeitas condições de uso. Danos na pintura efetivamente comprovados. Valores gastos com a reparação. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

37 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Instituição financeira comprovou que operações questionadas foram autenticadas por meio de biometria. Prova pericial conclusiva no sentido de indicar que a biometria cadastrada na instituição bancária pertence ao apelante. Ausência de provas de falha na prestação do serviço. Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Pretensão da seguradora ao ressarcimento de danos materiais relativos a valores despendidos com conserto de veículo envolvido em acidente, decorrente da presença de objetos estranhos em rodovia sob concessão da Autopista Fernão Dias ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Transporte marítimo - Produtos a granel - Incontroversa a perda de 2,10% da carga - Tolerância - Perda inferior a 5% que é considerada quebra natural, dada às características do produto transportado - Jurisprudência desta C. Corte - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVID... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Danos materiais e respectivos pagamentos comprovados - Juros de mora - Termo Inicial - Citação - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - MULTA E RESSARCIMENTO DE DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.

Contrato administrativo. Inexecução parcial. Multa administrativa e ressarcimento de danos. Controvérsia limitada aos encargos da mora. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DANOS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Decisão agravada que declarou a incompetência do foro escolhido pela agravada autora para processamento do feito. Seguradora que se sub-roga em todos os direitos do consumidor, inclusive foro de eleição. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contratos de seguro na modalidade residencial - Descarga de energia elétrica que ocasionou danos em aparelhos que guarneciam os imóveis dos segurados - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Ônus da prova que não se desincumbiu a seguradora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do CPC... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Danos a equipamentos de segurado da autora. Sentença de improcedência. Pretensão da seguradora autora de reforma. CABIMENTO: A seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado. Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Comprovação da regular apuração do sinistro. Nexo de causalidade entre as falhas na rede elétrica a os danos demonstrado. Sentença reformada. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Procedência do pedido, eis que caracterizados os defeitos e, consequentemente, o dever de ressarcimento da construtora. Sentença mantida. Recurso improvido.