ausencia nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«A OAB goza da isenção previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Prova emprestada. Requisitos legais. Ausência. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.

«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Negligência e imperícia. Ausência. Nexo causal. Falta. Óbito de bebê. Meningite. Sintomas inespecíficos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de bebê. Meningite e meningococcemia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... (Continua)

9 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Indenizações indevidas.

«A patologia apresentada pelo autor foi caracterizada como doença crônico-degenerativa, e o conjunto probatório não permite que se conclua pela existência de nexo causal, ou mesmo concausal, entre a referida doença e as atividades de trabalho, pelo que são indevidos o reconhecimento da estabilidade e os pleitos indenizatórios formulados a título de danos materiais e morais.... (Continua)

10 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Ausência de nexo causal.

«No contrato de trabalho, o empregador se obriga a propiciar a seus empregados condições plenas para exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança na prestação dos serviços, sob pena de responsabilizar-se pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Contudo, demonstrada a ausência de nexo causal entre a função desempenhada e a doença desenvolvida pelo autor - que é de cunho degenerativo - e, ainda, que este se encontra em plena capacidade laborativa, não se pode cogitar de reparação por dano moral.... (Continua)

11 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Depressão. Nexo causal com o trabalho. Motorista de coletivo urbano.

«O perito oficial afastou o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho pelo simples fato de não ter sido comprovado assalto relatado pelo obreiro, concluindo o vistor que somente esse evento teria desencadeado o quadro depressivo, embora tal proposição se baseasse exclusivamente no relato do trabalhador. Não é razoável, contudo, firmar a tese de que a depressão resultaria de um só fato, especialmente se tal avaliação veio do próprio paciente, em se tratando de moléstia psiquiátrica, cujas causas são complexas. A conclusão lançada no laudo é por demais simplista, mormente se o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, circunstância capaz de estabelecer presunção favorável às alegações do autor, cuja atividade profissional é, reconhecidamente, fonte de stress. A presunção aqui referida somente seria afastada mediante prova consistente de que o trabalho em nada contribuiria para a doença e o laudo técnico não fornece elemento tão conclusivo. A inicial aponta diversos aspectos que contribuíram para a moléstia, como preocupação com o trânsito, com os horários, o trabalho insalubre (já reconhecido), etc. Não é razoável que o perito oficial se limitasse a firmar o convencimento tão somente na ausência de prova de um assalto referido pelo trabalhador durante a entrevista, sem fornecer uma linha sequer sobre as condições de trabalho que o autor enfrentava. E se o INSS chegou a concluir pela relação de causalidade entre a atividade profissional do autor e a doença psiquiátrica, concluo que o laudo oficial não contém elementos suficientes para afastar a presunção advinda do posicionamento adotado pelo órgão de previdência social.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional.. Não caracterização ausência de nexo causal. Indenização por danos morais.

«Não estando comprovada nos autos qualquer relação de causalidade entre a prestação de serviços em benefício da reclamada e a doença acometida pela obreira, impossível atribuir-se à empregadora a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pelo pagamento de indenização, bem como determinar a sua reintegração ao trabalho e/ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário decorrente de doença ocupacional.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área agrícola. Queimada. Dano. Inocorrência. Nexo causal incomprovado. Responsabilidade. Não caracterização. Direito ambiental. Área agrícola. Queimada. Dano. Nexo causal. Prova. Ausência.

«A responsabilidade objetiva por dano ambiental depende da caracterização do dano e do nexo causal. Hipótese em que a prova dos autos da conta de que (I) não remanesce dano ambiental significativo e (II) o incêndio se iniciou em área de domínio público. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.

«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

17 - TRT18 Doença degenerativa. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indenização indevida.

«A constatação, por laudo pericial, de que a doença acometida ao obreiro tem origem degenerativa e que o trabalho não atuou como causa direta, deflagradora ou agravante é circunstância que exclui o nexo causal e, portanto, não dá direito à indenização. Embora o julgador não esteja legalmente adstrito ao laudo pericial, não há, no presente caso, prova em contrário capaz de infirmar suas conclusões. Sentença mantida.... (Continua)

18 - TRT18 Doença ocupacional. Ausência de nexo causal e concausal.

«A ausência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelo empregado e a moléstia degenerativa desenvolvida (espondiloartrose), associada ao fato de que as condições de trabalho a que estava submetido o autor não contribuíram para a evolução/ agravamento da patologia, constituem óbice à responsabilização do empregador pelo pagamento das pretensões reparatórias. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

A análise do conjunto probatório dos autos, com imagens de sangue da vítima em local condizente com aquele em que se desenvolvem as obras da apelante, permite concluir no sentido da comprovação do nexo causal. CICLISTA - ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A mera alegação de alta velocidade da vítima, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é capaz de comprovar a culpa exclusiva da vítima. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - IRRELEVÂNCIA. A utilização de equipamentos de proteção (capacete, cotoveleiras, luvas, joelheiras) não é imposta pelo CTB, de modo que a não utilização pelo ciclista não configura culpa exclusiva da vítima (art. 105, VI CTB). OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. Não comprovando a sinalização adequada no local das obras, a empresa fica responsabilizada pelos danos decorrentes de queda de ciclista em «valeta aberta na via de rolamento. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - OCORRÊNCIA. A ocorrência de ferimentos na face, com perda de oito dentes e necessidade de submissão a procedimento cirúrgico de implantação de prótese dentária configura violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por danos morais, razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulada pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TRT3 Doença ocupacional. Acidente do trabalho. Nexo causal. Incapacidade laboral.

«A simples emissão da CAT Comunicação de Acidente do Trabalho pela reclamada importa no reconhecimento do nexo causal entre a lesão e a atividade exercida. Contudo, em razão da ausência de doença ocupacional ou incapacidade laborativa advinda do acidente do trabalho de pequenas proporções sofrido nas dependências da reclamada, não cabe falar em indenizações por dano moral e material.... (Continua)

21 - TRT18 Acidente. Ausência de nexo causal com o trabalho.

«Ainda que comprovado o acidente alegado pelo reclamante, não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o infortúnio sofrido com o trabalho exercido na empresa reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilização do empregador pelo pagamento das pretensões reparatórias. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TRT18 Indenização. Dano moral e material. Doença. Ausência de nexo causal ou concausal.

«A ausência de nexo causal ou concausal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada exclui, de plano, qualquer possibilidade de condenação indenizatória. Ausente o nexo, sequer se cogita da análise do caso sob o pálio da responsabilidade objetiva. Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- acidente. Portador de presbiacusia degenerativa. Laudo pericial produzido. Constatação de ausência de nexo causal. Indenizabilidade atrelada à comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão à aposentadoria por invalidez acidentária. Ausencia de nexo causal reconhecida na origem. Agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissiblidade. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Recurso Especial da obreira não foi admitido na origem porquanto não houve indicação de dispositivo de Lei tido por violado, de modo que se entendeu aplicável a Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Uso de medicamento. Efeito colateral. Dores musculares. Nexo causal incomprovado. Perícia. Comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ingestão de medicamento (lipobay). Dores físicas. CDC. Ausência de nexo causal.

«1. Tratando-se de relação entre consumidor e fornecedor, o caso se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12). ... (Continua)

26 - TJRS 6. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Inexistência do dever de indenizar.

«Incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, prova essa da qual o corolário exponencial é a demonstração do nexo causal entre o evento danoso (prejuízos morais e materiais sofridos pelos pescadores associados da Colônia autora) e a conduta da parte ré (atividade industrial poluente que, supostamente, teria levado ao desastre ambiental no Rio dos Sinos e, consequentemente, à impossibilidade de os pescadores da Colônia Z-5 exercerem sua atividade profissional nesta localidade). Todavia, a produção probatória não deixa dúvidas acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano ambiental ocorrido e os alegados prejuízos sofridos pelos pescadores, de modo a esclarecer suficientemente que as águas do Rio dos Sinos, haja vista a sua classificação, não eram aptas à exploração da pesca profissional à época do fato. Atesta, mais do que isso, que os pescadores não poderiam exercer atividade profissional no trecho atingido pelo desastre ambiental ante ao fato público e notório em que consistia a sua poluição. A parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus determinado pelo CPC/1973, art. 333, I, não comprovando o fato constitutivo do seu direito, de modo que da prova produzida não decorreu a confirmação dos fundamentos do pedido e da causa de pedir. Confirmação dos fundamentos do pedido e da causa de pedir. Quanto a esse aspecto, votou vencido o Revisor, entendendo haver elementos probatórios suficientes para identificar os danos alegados na inicial e o nexo de causalidade entre eles e a conduta imputável às requeridas.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual o agravante não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demanda necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Incacidade. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausência de incapacidade, ainda que parcial, e nexo causal -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

34 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos.

«1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. ... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Rurícula. Artrite. Incapacidade total e permanente. Ausência do nexo causal. Benefício indevido. Para concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos providos.

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA

38 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente. Excesso de velocidade. Imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal.

«Demonstrando as provas dos autos que o autor agiu com imprudência, dirigindo em velocidade totalmente incompatível com o local onde ocorreu o acidente automobilístico (trecho de serra com obras na estrada), afasta-se o nexo causal, eis que caracterizada a culpa exclusiva do empregado no evento danoso. Apelo desprovido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ao entender pela ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor, o julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (dois laudos médicos), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante de produção. Males na coluna. Nexo causal ocupacional não reconhecido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Benefício indevido. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

43 - STJ processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, solver a controvérsia com base no princípio do livre convencimento motivado, à luz das provas colacionadas nos autos. ... (Continua)

45 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Necessidade de prova do nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ausência de prova do nexo causal entre o alegado ato danoso e o suposto dano, patrimonial ou moral, exclui o direito à indenização do pretenso lesado, em face da falta de prejuízo de qualquer ordem.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Nexo causal incomprovado. Cheque. Oposição ao pagamento. Desacordo comercial. Devolução. Saldo negativo. Configuração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Anterior contra-ordem. Falha imputável ao banco. Inocorrência. Quebra do nexo causal. Peculiaridades do caso concreto.

«Hipótese concreta em que, mesmo havendo falha do banco, o dano alegado (inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento de execução pelo credor) decorreu, direta e imediatamente, da omissão do correntista, ao não adimplir débito contraído. Ausência de nexo causal, necessário para o reconhecimento de responsabilidade civil da instituição financeira. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Passadeira. Lesão por esforços repetitivos (LER). Benefício acidentário negado. Laudo médico conclusivo. Nexo causal, não demonstrado. Para a concessão do benefício é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade laboral. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Benefício indevido. Recurso improvido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Analista de sinistro. Problemas psicológicos. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade. Ausência do nexo causal. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

49 - TJSP Acidente do trabalho. Eletricista. Infortúnio típico. COVID-19. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo causal. Benefício indevido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Não reconhecimento na origem. Ausência de nexo causal. Agravo interno desprovido.

1 - «A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26/2/2009). ... (Continua)