bem de familia protecao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal que se destina à moradia da entidade familiar do devedor. Fato ora reconhecido. Incidência do privilégio legal. Impossibilidade de suspensão do processo até a definição do quinhão deixado pela devedora. Pretensão rejeitada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Bem de família. Proteção legal. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1 - No regime do CPC/1973, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que «a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei 8.009/1990» (AgRg no REsp. 1108749, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009), ou seja, «conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário» (REsp. 1487028, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). No mesmo sentido: REsp. 828.375, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009; REsp. 864.962, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg nos EREsp. 888.654, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 18/03/2011. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL.

Alegação de que se trata de bem de família. Proteção legal que se estende aos imóveis residenciais locados a terceiros, desde que demonstrado que o valor recebido é utilizado para a subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º e Súmula 486/STJ. Reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Especialização de hipoteca legal. Bem de família (impenhorabilidade). Inoponibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput. CPC/1973, art. 1.205.

«A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel contra a execução. A proteção imobiliária é oponível em processo cautelar, que, mesmo destinado a inscrição de hipoteca legal, não tenha caráter definitivo nem implique expropriação imediata do bem familiar protegido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

11 - TJSP Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

12 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família em Execução por Titulo Extrajudicial. Inviabilidade. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Desconstituição da penhora. Necessidade. Inocorrência de preclusão. Questão de ordem pública. Recurso improvido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de contrição sobre o imóvel de propriedade do executado, ao fundamento de tratar-se de bem que serve de residência à família. Validade. Eventual alienação do bem que não implica fraude à execução e que não lhe retira a proteção legal. Recurso desprovido.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública. Habitação no imóvel comprovada. O fato dos excipientes serem proprietários de outros imóveis não é suficiente para descaracterizá-lo. Não comprovação da utilização dos outros imóveis também como residência. Bem dado em garantia de dívida assumida por pessoa jurídica. Hipótese que não se amolda à exclusão legal da proteção do bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem de família. Decisão que acolheu o pedido. Decisão mantida. Bem de família legal, instituído pela Lei. 8.009/90, sobre o qual incide proteção automática. Compete ao Credor o ônus da prova para descaracterizar o bem de família, do qual não se desincumbiu. Litigância de má-fé - Inexistência - Conduta da exequente que não se amolda ao previsto no CPC, art. 80. Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MANDADO DE CONSTATAÇÃO CUMPRIDO, PROTEÇÃO LEGAL CARACTERIZADA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Desnecessidade do registro de domínio para caracterização de bem de família. Devedora apenas titular dos direitos de aquisição por força de contrato de compromisso de compra e venda. Circunstância desta residir em imóvel do qual não figure como proprietária em registro imobiliário, não afasta a proteção legal, uma vez demonstrada sua natureza de bem de família. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cessão de direitos do imóvel constrito em garantia de dívida perante terceiro. Renúncia ao benefício. Fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado com terceiro não tem o condão de restabelecer a proteção legal do bem de família. Nulidade de intimação e alienação por preço vil. Alegações desprovidas de comprovação. Recurso improvido.

19 - TJMG Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

21 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

22 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Execução. Acordo homologado. Dívida garantida por fiança e pelo próprio imóvel da devedora solidária. Impenhorabilidade do bem. Descabimento. Imóvel do fiador que está excluído da proteção da Lei 8009/90, por expressa disposição legal. Penhora mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução movida contra pessoa jurídica. Imóvel de sócio dado em garantia hipotecária da empresa. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Exegese. Precedente. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública.

I - Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro - bem imóvel - penhora de fração ideal pertencente à executada - existência de copropriedade com a embargante - bem de família - único imóvel da embargante, onde reside há mais de 40 (quarenta) anos - impenhorabilidade, sob pena de desvirtuamento da proteção legal - impossibilidade de divisão física do imóvel sem a sua descaracterização - embargos de terceiro acolhidos - sentença mantida - recurso improvido

26 - TJSP Família. Adjudicação. Embargos. Improcedência. Alegação de que se trata de bem de família, e, portanto, impenhorável. Desacolhimento. Bem dado como garantia hipotecária, o que afasta a apontada proteção legal (Lei 8009/90, artigo 3º, V). Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.

28 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Penhora. Bem de família. Execução fiscal. ICMS. Desconstituição da penhora realizada no processo executivo. Proteção do direito à moradia. Impenhorabilidade. Aplicabilidade da Lei nº. 8.009/90. Apesar de não constar no cartório de registro de imóveis como bem de família, denota-se que serve de moradia a esta pelo que o imóvel em questão é merecedor da proteção legal. Sentença mantida. Recursos não providos

29 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Bem de família. Impenhorabilidade. Não perde os benefícios da impenhorabilidade se a entidade familiar não residir no bem. Embargos acolhidos sem alteração no desfecho do julgamento.

I - Revendo os autos, constata-se que de fato procede a argumentação da Agravante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à alegação da necessidade do devedor ou sua família residirem no imóvel para caracterização da impenhorabilidade do bem.... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-companheira e pelo filho do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Renúncia ao favor legal em cláusula contratual. Invalidade. Princípio de ordem pública. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção conferida à entidade familiar pela Lei 8.009/1990 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bem imóvel. Credor titular de garantia hipotecária sobre o bem imóvel. Embargante que é filha dos proprietários do imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Ausência da proteção legal conferida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Embargos infringentes rejeitados.

33 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Imóvel no qual o executado reside com seus familiares que também abriga sua marcenaria. Destinação mista que não tem o condão de descaracterizar o bem de família, assim como o fato de o embargante ter direito apenas à metade do bem constrito. Hipótese em que, sendo o imóvel indivisível e estando impossibilitada a constrição do todo, tendo em vista a proteção legal, de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre 50% do bem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução.

34 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput, e parágrafo único.

«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput e parágrafo único.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção à proteção legal. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula 486/STJ, que exige destinação dos recursos à manutenção da entidade familiar. Ônus da prova não cumprido pela embargante. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Condomínio. Cobrança de dívidas decorrentes de despesas assumidas exclusivamente por um dos condôminos. Constituição de Hipoteca Judiciária sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza do débito que se configura exceção à proteção legal do bem de família. Inteligência do CPC/1973, art. 466 e Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Hipoteca que pode ser constituída ainda que pendente julgamento de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE -

Agravante que se insurge contra acolhimento de impugnação à penhora de bem de família, afirmando a possibilidade de relativização da proteção em ponderação de princípios - Desacolhimento - Crédito exequendo relativo a indenização por danos morais em razão de protesto extrajudicial em seu nome por descumprimento de obrigação de fazer pelas agravadas - Utilização residencial dos dois imóveis penhorados pelas executadas que restou demonstrada e sequer foi controvertida pela agravante - Impossibilidade de relativização da proteção legal para além das hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Imóveis de valor módico, de modo que sequer se cogita da alegação de bem de «alto padrão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel hipotecado em garantia de dívida contraída em benefício de sociedade empresarial da qual o proprietário do bem fora sócio. Empréstimo que não foi utilizado em benefício de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal ao imóvel residencial de família. Inteligência do art. 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu à executada, ora agravante, a justiça gratuita, bem como rejeitou a arguição de impenhorabilidade da nua propriedade de um imóvel.

42 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.

«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... (Continua)

43 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto valor.

«A proteção ao bem de família está regulamentada na Lei 8.009/90, sendo que o artigo 3º elenca rol taxativo das exceções a sua impenhorabilidade. Com efeito, o fato de o imóvel residencial dos executados ser de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, não afasta a proteção legal conferida ao bem do casal utilizado como moradia permanente. Por ausência de previsão legal em sentido diverso, a proteção ao bem de família é absoluta, independentemente do valor do imóvel.... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica em outra ação que não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Não ocorrência de coisa julgada material. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

46 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade constrição sobre bem de família. Descabimento. Irrelevância do valor do imóvel. Distinção entre obrigação legal e dever moral. O CF/88, art. 6º incluiu a moradia entre os direitos sociais fundamentais. A garantia de impenhorabilidade, de cunho social, se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sendo irrelevante o valor do imóvel, uma vez que a Lei 8009/1990 não exclui bens de elevado valor da proteção legal. A possibilidade de o executado dispor e negociar o bem para pagar seu débitos, adquirindo imóvel de menor valor, situa-se na seara dos deveres morais que são distintos das obrigações legais.

47 - TST Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Lei 8009/90, art. 1º. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de outro imóvel. Irrelevância. Circunstância que não afasta a proteção legal. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente. Suficiência de elementos para o deslinde do tema. Recurso provido.

49 - TST Família. Execução. Penhora de bem de família de valor elevado. Utilização para fins residenciais do executado e sua família. Direito de propriedade.

«A decisão regional entendeu que não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é excessivo, podendo os executados adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei 8.009/1990 assim disciplina e define o bem de família: «Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

50 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. ... (Continua)