1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF para o controle de inconstitucionalidade de Lei Estadual.
«Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao TJPI é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta Estadual, que reproduz dispositivo da CF/88, não ocorre usurpação da competência do STF, desautorizando a via da reclamação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo e desclassificação. Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Agravo desprovido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do dolo e a necessidade de desclassificação da conduta delitiva decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processo civil. Servidor público. Enquadramento no regime jurídico único. Impossibilidade. Contratação precária. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. A controvérsia dos autos acerca da efetivação dos recorrentes em cargo público foi dirimida com fundamento predominantemente constitucional, especificamente com base no CF/88, CF/88, art. 37, II, artigo 19 do ADCT, e nos princípios da segurança jurídica, legalidade, impessoalidade e moralidade, o que torna impossível o seu reexame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no CF/88, art. 102. Assim, presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao pretório excelso. CF/88, art. 105, III.
«Em sede de recurso especial, a competência deste Tribunal Superior se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III. Nesses termos, resta impossibilitado o exame de eventual violação do CF/88, art. 5º, II, XXXIV e LV, sob pena de usurpação da competência atribuída ao augusto STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Controvérsia decidida apenas com base em dispositivos, da CF/88. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - É vedada a apreciação, em recurso especial, de controvérsia julgada à luz de preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Atuação do relator. Usurpação da competência do colegiado.
«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28 ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a do inc. III do art. 102 do Diploma Maior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Atuação do relator. Usurpação da competência do colegiado.
«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a, do inc. III do art. 102 do Diploma Maior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Matéria afeta ao STF. Usurpação da competência. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que o acolhimento da tese suscitada pelo recorrente demanda exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Atuação de relator. Usurpação da competência do colegiado. Lei 8.038/90, art. 28.
«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a, III, do art. 102 do Diploma Maior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Matéria constitucional. Análise a título de prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«... 4. Frise-se também que não cabe a este STJ examinar, no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois tal resultaria em usurpação da competência do Pretório Excelso, consoante se verifica do exame dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Persecução em trâmite em primeiro grau. Usurpação da competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de identidade do objeto de apuração.
«1. Embora os atos investigados no âmbito do Supremo Tribunal Federal possam relacionar-se àqueles objeto de investigação no contexto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, não houve demonstração de usurpação da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de improcedência da qualificadora do motivo torpe. Tese a ser examinada pelos jurados. Pedido de anulação da decisão de pronúncia. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A exclusão da qualificadora constante na denúncia - motivo torpe - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Poder de polícia. Exercício. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do e. Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecidos.
1 - É inviável a apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Superior ensejaria a usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo interno na reclamação. Pedido suspensivo deferido no tribunal de origem. Superveniência do julgamento de mérito dos recursos de agravo de instrumento. Não ocorrência de usurpação da competência do STJ.
«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da apreciação do pedido de suspensão de liminar e de sentença pelo tribunal reclamado, o mérito do agravo de instrumento ainda não havia sido julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Presença de indícios de autoria reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia mantida sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu restarem presentes indícios de ter sido o recorrente o autor do crime de homicídio descrito na denúncia. Assim, para esta Corte Superior de Justiça afastar a pronúncia do réu, teria, necessariamente, de esmerilar todo o conjunto probatório e fático, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno da marinha. Foro. Cobrança. Fundamento constitucional que não pode ser revisto nesta seara, sob pena de usurpação da competência desta corte. Decisão mantida.
1 - Sob pena de usurpação da competência do STF, o recurso especial não pode ser conhecido para tratar da matéria, tendo em vista que a Corte de origem fundamentou-se nos princípios constitucionais de igualdade e segurança jurídica, sendo incabível a discussão em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado há mais de sete anos, motivo pelo qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, da CF/88. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido.
I - Não compete ao STJ verificar violação ao CPC, art. 535 quando a alegada omissão da corte de origem refere-se a dispositivo constitucional, por ser necessária, mesmo que perfunctoriamente, a análise da norma constitucional envolvida, o que ensejaria usurpação da competência do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido.
I - Não compete ao STJ verificar violação ao CPC, art. 535 quando a alegada omissão da corte de origem refere-se a dispositivo constitucional, por ser necessária, mesmo que perfunctoriamente, a análise da norma constitucional envolvida, o que ensejaria usurpação da competência do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.
«A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário em que se discute requisito de admissibilidade de recuso de revista previsto na CLT, art. 896, § 1º, «A, I por inexistente repercussão geral (Tema 181/STF). Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo indeferido liminarmente, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 5º. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 5º e orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há que se falar em omissão no julgado estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento de dispositivos da CF/88 pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.
«1 - A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido Superior Tribunal de Justiça - em que negado provimento ao agravo regimental no mandado de segurança - , ante a ausência de repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (tema 318/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.
«1 - A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos/MG, em que negado provimento ao recurso inominado atinente à anulação de penhora incidente sobre 1/5 de terras de imóvel rural, por inexistente repercussão geral (Tema 800/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo indeferido liminarmente, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 5º. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 5º e da orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos da constituição. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do col. STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Reclamação constitucional. Suspensão de liminar proposta no tribunal local. Inexistência de confirmação da liminar no agravo de instrumento. Indeferimento do pedido originário. Agravo regimental. Cabimento. Ausência de usurpação da competência do STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria usurpado a competência do STJ, quando, em juízo de retratação no Agravo Regimental, deferiu a Suspensão de Liminar requerida pelo Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental na reclamação. Anistia. Direito às promoções. Violação da autoridade da decisão desta suprema corte no re 193.644. Contradição inexistente. Usurpação da competência do STF. Omissão configurada.
«1 - Não constatado na decisão embargada o apontado vício da contradição, porquanto coerentes a conclusão e as premissas esposadas na fundamentação atinente à ausência de violação da autoridade da decisão desta Suprema Corte manifestada no RE 193.644. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Reclamação. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Indeferimento pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte. Precedentes da Primeira Seção. Rcl 12.381-df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 18.9.2013; rcl 12.810-df, rel. Min. Ari pargendler, DJE 14/10/2013; rcl 13.592/df, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 29/10/2013. Reclamação julgada procedente.
1. É desta Corte Superior a competência para dirimir Pedido de Uniformização de Jurisprudência fundado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Reexame dos pressupostos para incidência de Súmula. Procedimento vedado. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Afastada a suposta usurpação da competência do STF. Reexame do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no especial. Súmula 282/STF.
1 - O apelo especial da autarquia indica como violado a Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º, com suposta infringência reflexa de dispositivo constitucional. Não há que se falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STF Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1. Ausente usurpação da competência prevista no CF/88, art. 102, III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação solidária. Investigações. Usurpação da competência do STF reconhecida em relação aos detentores de foro por prerrogativa de função. Imprestabilidade das provas. Conclusão que não alcança os demais investigados. Precedentes. Inevidente ilegalidade.
«1 - De acordo com reiterada jurisprudência, eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função (AgRg na Rcl 125.497/RN, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). ... ()
