mandado seguranca aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

2 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aposentadoria na data anteriormente requerida. O próprio impetrante preferiu não aderir. Inexistência de direito líquido e certo. Pretensão relacionada aos efeitos financeiros. Inviabilidade do mandado de segurança para alcançar a pretensão.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em face da publicação de Portaria em 20 de abril de 2017 (fls. 291), na qual se declara a sua aposentadoria compulsória. Alega que requereu sua aposentadoria voluntária em 16/02/2016 (para decretação a partir de 18/04/2016), tendo, posteriormente, requerido a sua prorrogação por noventa dias (até 16/07/2016) e, novamente requereu para que a aposentadoria voluntária fosse prorrogada até a decisão final no mandado de segurança 22.394 (em virtude de liminar concedida que determinara à autoridade coatora que se abstivesse de aplicar a aposentadoria compulsória aos impetrantes, até o julgamento de mérito), o qual foi apreciado e denegada a segurança. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança, decadência. Revisão de aposentadoria. Ato comissivo. Efeitos permanentes.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Abono de permanência. Requisitos. Preenchimento. Segurado. Aposentadoria proporcional. Condições. Observância.

1 - A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (AgR RE Acórdão/STF, rel. min. Roberto Barroso, j. 2/6/2017, 1ª T, DJE de 22/6/2017). ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Agravo interno. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathas de Sousa Oliveira contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 468, de 21/10/2021, que cassou sua aposentadoria no cargo de Agente de Polícia Federal, pela prática da infração disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Inativos. Revisão do ato de aposentadoria. Ato único de efeitos concretos. Decadência do mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes visam revisar o ato de aposentadoria. Com efeito, a pretensão por eles manifestada se vincula à modificação do reenquadramento ocorrido à luz da Lei 8.889/2003. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria com proventos integrais. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela agravante com o intuito de obter concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Averbação de tempo especial. Aposentadoria. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de prova pré-constituida.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficial de justiça e agente de segurança. Alegada atividade de risco para aposentadoria especial. Mandados de injunção 833 e 844. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno de decisão em que provido o recurso ordinário de acórdão no qual indeferida a segurança. Mandado de segurança contra ato que deferiu aposentadoria. Decadência do direito à impetração. Agravo interno provido. Recurso em mandado de segurança não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário de acórdão em que indeferida a segurança (sem exame de «mérito). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência.

1 - Até a edição da Emenda Constitucional 20/1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao RGPS, nos termos do disposto na CF/88, art. 40, § 13. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Agentes de segurança judiciária. Mandados de injunção 833 e 844.

«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende da atividade dos substituídos. ... (Continua)

16 - STJ administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSC Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Aposentadoria por invalidez. Retificação do ato aposentatório, por conta de decisão do Tribunal de Contas do estado. Instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Higidez do procedimento. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Ordem denegada.

«Tese - Inexiste direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental no caso de servidora pública aposentada por invalidez que teve seu ato aposentatório retificado em processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Inspetores e agentes de segurança. Mandados de injunção 833 e 844.

«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende da atividade dos substituídos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança acoimando de ilegal a aplicação das disposições do Lei Complementar 274/2020, art. 19-A aos proventos de aposentadoria, apontando como autoridades coatoras o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/2/2019 contra ato omissivo atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia objetivando a revisão da base de cálculo utilizada para a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Liminar em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Plausibilidade jurídica do pedido afastada.

1 - A concessão da medida liminar requisita a satisfação cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, impondo-se o desacolhimento do pedido quando ausentes, nos autos, elementos que evidenciem, de plano, a alegada violação do princípio constitucional da ampla defesa ou outra irregularidade apontada pelo impetrante que acarrete a efetiva nulidade do processo disciplinar.... (Continua)

22 - STJ embargos de declaração. Efeito infringente. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Aposentadoria. Tema de repercussão geral 445 do STF.

1 - Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: «Em atenção aos princ ípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (STF, Plenário. RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020.) ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Reversão de aposentadoria. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito.

1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, representado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que recusou a reversão da sua inatividade para reintegrá-lo à carreira na entrância final da Capital. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de conta-Corrente bancária. Proventos de aposentadoria. Ilegalidade manifesta. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência.

1 - Cabível o mandado de segurança quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Mal de parkinson. Doença prevista no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. Previsão de proventos integrais. Emenda constitucional 41/03. Não aplicação em virtude da excepcionalidade prevista no art. 40, § 1o. I da CF/88. Direito do impetrante à percepção da aposentadoria na forma integral. Ordem concedida.

1 - A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1o. I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Ato coator que apenas atendeu à ordem judicial.

1 - A Portaria AGU 229, de 13 de julho de 2021, que cassou a aposentadoria do impetrante, apenas deu cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento 5046100-75.2020.4.04.0000, que determinou o cumprimento imediato da ordem de cassação da aposentadoria, a despeito da inexistência de trânsito em julgado. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1. Mérito do writ apreciado pela decisão agravada: conclusão pela ausência de omissão inconstitucional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Emenda Constitucional 20/98. Aplicação da Lei vigente à época da reunião dos requisitos. Súmula 359/STF.

1 - Os proventos da aposentadoria regulam-se pela norma vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a inatividade e o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo fundamento que autorize a invocação de expectativa de direito em face de nova ordem constitucional, em mercê dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental, cujos contornos são restritos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Cobrança de custas não recebidas. Via inadequada. Escrivão aposentado. Receitas recolhidas após aposentadoria. Regime de competência. Direito ao recebimento. Inexistência.

1 - O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Regra de transição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fátima Leonor Patrício contra ato supostamente praticado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Objetiva o reconhecimento da investidura no primeiro cargo público efetivo (11.8.1983) como início do tempo de serviço público para todos os fins, em especial, para aplicação das regras de transição contidas na Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração em decorrência de aposentadoria pelo RGPS. Previsão em Lei municipal. Repercussão geral. Tema 1.150/STF. Impossibilidade de reintegração. Recurso desprovido.

I - Busca a recorrente a anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, ante a concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS. ... (Continua)