1 - TJSC Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de suspensão do processo até o julgamento da adins 4.350 e 4.627 não analisado no acórdão da apelação. Necessidade de análise da matéria. Eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009 que não alterará o deslinde do feito para a autora, ante a constatação de ausência de invalidez. Demais teses que implicam em rediscussão da matéria decidida. Art. 535,CPC/1973. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
«Tese - Desnecessário o sobrestamento da ação de complementação de seguro obrigatório, quando atestada a inexistência de invalidez por perícia médica, em virtude da tramitação de ADI versando sobre a Lei 11.945/2009. ... ()
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2 - TJSC Embargos de declaração. Alegado equívoco na redação do aresto. Subsistência, em parte. Irregularidade, em verdade, verificada no documento disponibilizado no sítio eletrônico desta corte. Publicação que, segundo atual posicionamento do STJ, possui natureza oficial. Necessidade de correção do vício. Embargos acolhidos, sem conceder-lhes, no entanto, efeitos infringentes.
«Tese - A disponibilização de acórdão no sítio eletrônico no Tribunal de Justiça tem caráter oficial e não meramente informativo. ... ()
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3 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Alegação de omissão. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas. ... ()
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4 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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5 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas. ... ()
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7 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Alegação de omissão. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas. ... ()
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8 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Alegação de erro material. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas. ... ()
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9 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão e contradição, mas não há vícios a serem sanados. Recurso conhecido, mas rejeitado no mérito. ... ()
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10 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vícios no v. Acórdão. ... ()
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11 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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12 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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13 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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14 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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15 - TJSC Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. Impropriedade do recurso. Decisão irrecorrível isoladamente, pois integra a sentença prolatada pelo juízo singular. Decisão que deverá ser combatida através de recurso de apelação. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Código processo civil (multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa). Questão que poderá ser suscitada em sede de recurso de apelação e decidida neste Tribunal de Justiça. Recurso inadequado agravado de instrumento não conhecido.
«Tese - Não possui natureza de decisão interlocutória autônoma o ato judicial que acolhe ou rejeita embargos de declaração, razão pela qual não pode ser atacado isoladamente por agravo de instrumento. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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17 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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18 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios em apelação. Erro material na conclusão da ementa. Embargos providos.
«1. Apelo totalmente provido por maioria de votos em que, por erro de digitação, constou no final da ementa «apelação a que se nega provimento. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos.
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20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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22 - TJPE Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.
«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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23 - TJPE Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.
«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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24 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, nem exclusivamente para fins de prequestionamento. ... ()
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25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.
Provimento da apelação interposta pelo autor, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais, considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgamento... ()
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26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.
Provimento da apelação interposta pelas autoras em juízo de readequação, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração do julgamento... ()
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27 - TJPE Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... ()
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28 - TJPE Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... ()
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29 - TJPE Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... ()
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30 - TJPE Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... ()
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31 - TJPE Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... ()
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32 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1.Embargos opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo dos embargados. Alegação de omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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33 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
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34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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35 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. A conclusão é a de que estando integralmente apreciada e devidamente fundamentada a decisão embargada, inexistindo o vício apontado, é descabida a pretensão de prequestionamento da matéria já ventilada; Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. ... ()
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36 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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37 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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38 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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39 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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40 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME. 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão ... ()
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41 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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42 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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43 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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44 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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46 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem causas assemelhadas julgadas diferentemente.
Hipótese em que não há divergência entre os julgados confrontados porque o que se pretende em um, como seja a nulidade da sentença, não foi alcançado no outro. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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47 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência de omissão e obscuridade. Não provimento do recurso.
«Inexistindo a omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, tendo em vista a clareza e fundamentação da decisão, não merecem acolhida os embargos declaratórios. À unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração.... ()
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48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
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49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
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50 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
