1 - TST Intervalo intrajornada. Período anterior a 09/04/2009. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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2 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437/TST I, do TST.
«Segundo a diretriz contida na Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. Desse modo, a decisão regional, na qual reconhecida que o Reclamante faz jus ao pagamento de uma hora decorrente da supressão do intervalo intrajornada, encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Intervalo intrajornada. Pagamento integral do período correspondente. Item I da Súmula 437/TST.
«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva. Súmula 437/TST, II, do TST.
«A decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte, insculpida na Súmula 437/TST, II, do TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seishoras. Prorrogação habitual. Súmula 437/TST IV, do TST.
«Consoante preconizado na Súmula 437/TST IV, do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seishorasde trabalho, é devido o gozo dointervalointrajornadamínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,capute § 4º,da CLT. No caso, a reclamante, habitualmente, extrapolava a jornada de seishorasde trabalho. Portanto, é devido o pagamento integral dointervaloconcedido parcialmente, acompanhado dos reflexos, na forma dos itens I e III da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«A questão referente ao pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pela Súmula 437/TST, I.... ()
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7 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.
«O entendimento desta Corte, sedimentado por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de ser inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Logo, a Corte de origem, ao excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, conferindo validade à norma coletiva que estabeleceu a sua redução, proferiu decisão contrária à mencionada Súmula 437/TST, II, do TST. ... ()
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8 - TST Intervalo intrajornada. Bancários. Concessão parcial. Súmula 437/TST.
«O entendimento que predomina no seio desta Corte é no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido é a diretriz do item IV da Súmula 437/TST, de seguinte teor: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT.- Recurso conhecido por contrariedade aos itens I e IV da Súmula 437/TST e provido.... ()
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9 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, III/TST.
«Caso em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, determinando o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada não fruído. Indeferiu, contudo, o pleito de pagamento dos reflexos. Todavia, dispõe a Súmula 437/TST, III, do TST que «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Logo, devidos os reflexos da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º sobre as demais parcelas salariais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, III, do TST. ... ()
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10 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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11 - TST Intervalo intrajornada. Fracionamento. Súmula 437/TST, I.
«A leitura do acórdão recorrido demonstra que a Corte Regional decidiu em conformidade com a CLT, art. 71, § 4º e com a Súmula 437/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I). Ora, tendo em vista que o empregado fruiu parcialmente do intervalo a que tinha direito, deve-lhe ser garantido o pagamento integral da hora de repouso, e não apenas dos minutos não concedidos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral do período. Súmula 437/TST.
«A decisão regional revela sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 437/TST, segundo a qual a supressão ou redução do intervalo enseja o pagamento integral do período devido, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.
«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437/TST, a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Acórdão regional em consonância com a Súmula 437, I, do TST. ... ()
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14 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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15 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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16 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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17 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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18 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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19 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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20 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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21 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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22 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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23 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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24 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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25 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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26 - TST Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST I do TST.
«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437/TST I, do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437/TST, III/TST.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, consoante os termos da Súmula 437/TST, III/TST. ... ()
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28 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na atual Súmula 437/TST, I, do TST, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação do Banco ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Súmula indicada. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST e provido.... ()
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29 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante o entendimento consagrado na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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30 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na atual Súmula 437/TST, I, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação do Banco ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Súmula indicada. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, I, e provido.... ()
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31 - TST Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, itens I e III, do TST.
«Ausência de manifestação acerca dos dispositivos que tratam das das regras da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). Aplicação da Súmula 297/TST. ... ()
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32 - TST Recurso de revista doautor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.
«A tese do acórdão regional é a de que, comprovado o gozo parcial do intervalo intrajornada, o pagamento deve ocorrer apenas em relação ao período remanescente. A jurisprudência desta c. Corte pacificou o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como extra, do total do período, como se verifica na Súmula 437/TST (resultante da conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381/TST-SDI-I). Assim, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ao excluir da condenação o pagamento de uma hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada, decidiu em desacordo com os itens I e III da Súmula 437/TST desta C. ... ()
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33 - TST Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, II. ... ()
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34 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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36 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Jornada de seis horas habitualmente prorrogada. Incidência dos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST.
«O autor requer, em síntese, o deferimento do intervalo para repouso e alimentação, ao argumento de que a jornada a ser observada para tanto é a efetivamente cumprida, qual seja, a de oito horas. Infere-se do v. acórdão regional a condenação em horas extras habituais, para além da jornada de seis horas. Nesse contexto, o caso atrai a aplicação da Súmula 437/TST, IV, do TST, sendo devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando a empregadora a remunerar todo o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... ()
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37 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Não fruição. Reflexos. Súmula 437/TST, itens I, III e IV, do TST.
«O acórdão regional está conforme à jurisprudência consolidada na Súmula 437/TST, itens I, III e IV, do TST.... ()
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38 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I e IV.
«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. É certo ainda que, conforme diretriz constante do item IV da referida Súmula, se ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas, é devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Incidência da Súmula 437/TST, I.
«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista na CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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42 - TST Recurso de revista da reclamada processo anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva. Invalidade. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do Ministério do Trabalho, de 28.3.2007. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II/TST. Pedido sucessivo de limitação da condenação aos minutos suprimidos. Natureza da parcela. Súmula 437/TST, I e III/TST. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Honorários periciais. CLT, art. 790-B.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Súmula 437/TST.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 437/TST, III, do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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44 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.
«A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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46 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Súmula 437/TST, IV. Contrariedade. Não caracterização
«1. Acórdão de Turma que afasta a incidência da Súmula 437/TST, IV. ... ()
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incidência da Súmula 437/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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48 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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49 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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50 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
