cidadania
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão proferida por Ministro do STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do STJ. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo a CF/88, art. 102, I, «i», compete ao STF o processamento da irresignação. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Impetração do mandamus contra decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Agravo regimental desprovido.

«1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo a CF/88, art. 102, I, i, compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento da irresignação. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Registro civil. Nome civil. Retificação. Dupla cidadania. Adequação do nome Brasileiro ao italiano. Alteração do sobrenome intermediário. Justa causa. Princípio da simetria. Razoabilidade do requerimento.

«1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Auxílio emergencial. Covid. Ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da cidadania. Competência da Justiça Federal.

I - Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars objetivando a correção de seus dados perante e concessão do auxílio emergencial à impetrante. Nesta Corte, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV.

«1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... (Continua)

8 - TJSP REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ARREPENDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME -

Requerentes que pretendem a alteração do sobrenome «Stringille para «Singillo - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Modificação do sobrenome civil submetido à regra da imutabilidade e dependente de justo motivo reconhecido judicialmente - Requerentes que, em 2018, realizaram retificação pela via extrajudicial da grafia de seu sobrenome e dos sobrenomes da linhagem paterna de José para obtenção de cidadania italiana - Posterior arrependimento com a retificação do nome que não configura justo motivo - Erro quanto à definitividade da alteração e transtornos com a mudança de outros documentos pessoais, considerada a idade avançada das partes, que não prevalecem sobre o interesse público na certeza e manutenção do Registro - Ausência de prova mínima de que o sobrenome «Singillo era a grafia correta do nome de família - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJMG Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal

«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

12 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Identidade de estrangeiro. Taxa. Pedido de isenção. Parte hipossuficiente. Direito à cidadania. Acórdão firmado sob fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Pretensão da ANADecreto Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, discutir limitação dos percentuais da referida taxa. Legitimidade. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Apelação cível - Retificação de assento de nascimento para acrescentar o patronímico «PAGANO ao nome do autor, visando obter a cidadania italiana e homenagear a linhagem materna (avó) - Sentença de improcedência.

15 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Pedido de retificação dos nomes dos ascendentes para obtenção de cidadania italiana. Admissibilidade. Erros de grafia. Configuração. Ausência de impedimento no ordenamento jurídico ou prejuízo a terceiros. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Habeas data. Retificação de dados. Cadastro único de benefícios sociais. Exclusão de informações. Legitimidade passiva, no caso, do Ministro da cidadania. Comprovação do direito. Procedência. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Habeas Data com intuito de retificar dados da impetrante no Cadastro Único de Benefícios Sociais, sob gestão do Ministério da Cidadania, para que seja excluída a informação de que é beneficiária do bolsa família, de que tem quatro filhos e de que não está domiciliada no município de Viseu/PA, informações que estão impedindo-a de receber o benefício Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/2020. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao direito pátrio, pois ainda não adquiriu foros de cidadania. Alegada embriaguez que não se amolda às hipóteses do art. 28 e seus parágrafos, do CP. Recurso não provido.

18 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. ACORDO DE PARCELAMENTO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

20 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO DOS EXCIPIENTES NÃO CONHECIDO

22 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXCIPIENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidade. Taxa de serviço público. Expedição de carteira de identidade ou registro geral. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade constitucional. Lei 12.687/2012.

«1. O Registro Geral (RG) ou carteira de identidade é um documento público emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, servindo para confirmar a identidade da pessoa natural, solicitação de outros documentos e exercício de direitos relacionados à cidadania. ... (Continua)

27 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput. CF/88, art. 12, § 4º, «a. CPC/1973, art. 46.

«1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/1973, art. 57), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor (anadec). Finalidade institucional ampla e genérica. Propositura de ação objetivando a defesa dos interesses difusos. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Ausência de irregularidade em sua constituição. Preliminar afastada.

29 - TJSP Família. Ato administrativo. Anulação. Exoneração de juiz de casamento. Sanção ou penalidade não caracterizada. Ato discricionário do Secretário dos Negócios da Justiça e da Defesa da Cidadania. Nomeação e exoneração de juiz de paz que independe de procedimento administrativo. Recurso não provido.

30 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO

31 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA PARA NORMAL SEGUIMENTO DOS EMBARGOS

33 - TJSP Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO

35 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação Ponto Final. 3. Decreto prisional devidamente fundamentado em relação ao paciente. 4. Não configuração de excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Paciente foragido com dupla cidadania. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DAS PARTES EXECUTADAS PROVIDO

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, A EXEMPLO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO ALCANÇADO, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO.

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE EM PARTE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR VERBAS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AVANÇO SOBRE PERCENTUAL DE VERBA REMUNERATÓRIA MENSAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

46 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NOS VALORES DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E COMANDOU AVANÇO DO PROCESSO RELATIVAMENTE AO CRÉDITO REMANESCENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

50 - STJ Assistência judiciária. Registro públicos. Atos extrajudiciais relacionados a processo judicial. Isenção. Atos necessários ao exercício da cidadania. Legalidade do ato. Lei 1.060/50, art. 3º, II. Extensão. CF/88, art. 5º, LXXVII.

«A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. A isenção contida no Lei 1.060/1950, art. 3º, II estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. Legalidade do ato.... (Continua)