cumprimento de sentenca impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução. Credores que apontaram erro material nos cálculos. Acolhimento da impugnação sem qualquer menção aos argumentos da parte contrária. Ausência de fundamentação. Decisão anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada. Decisão reformada.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação - Precedentes jurisprudenciais desta Câmara - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo impugnante, que levou à rejeição liminar da impugnação. Ausência de cumprimento dos ônus no agravo. Rejeição. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Valor das custas adiantadas no cumprimento de sentença que deve ser suportada pela devedora agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução não configurado. Juros devidos, porque decorrem de lei, de modo que não necessitam de previsão contratual. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento - Decisão corretamente fundamentada - Excesso não evidenciado - Recurso improvido.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via inadequada e momento inoportuno. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Cálculos do próprio executado que revelaram estar em desconformidade com o título executivo judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

22 - STJ Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor devido. Impossibilidade. Ofensa á coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do STJ.

1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... (Continua)

24 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução evidenciado - Readequação do débito - Necessidade - Recurso provido.

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão que arbitrou honorários advocatícios em desfavor do executado - Acerto - Exegese do art. 85, §1º, do CPC - Observância ainda do princípio da causalidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Correção do cálculo apresentado pelo exequente no início da fase de cumprimento de sentença em fiel observância do título executivo judicial formado na fase de conhecimento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Inexistência - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Momento inoportuno. Imutabilidade do título executivo judicial. Excessiva onerosidade não verificada no cálculo exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento parcial para realização de perícia contábil - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Carta fiança emitida por empresa privada que não é instituição financeira ou empresa seguradora - Garantia inidônea - Inteligência do art. 835, §2º, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à impugnação acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação dos agravantes. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo o valor como devido. Decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. arts. 203, § 2º e 1.015 parágrafo único do CPC/2015 . Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação - Descabimento - Hipótese em que a impugnação se refere a bloqueio ocorrido em 2021 e já levantado pelo exequente, com regular intimação do executado e da Defensoria, que não impugnaram oportunamente - Impugnação anterior apresentada que apreciou idênticas alegações do executado - Intempestividade e preclusão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida no I. Juízo de origem. Intempestividade. Insurgência recursal pertinente. Recurso provido

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AFASTADA - PENHORA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido ante a nulidade da citação. Exequente que deu causa à nulidade informando endereço diverso mesmo tendo conhecimento do endereço atualizado. Sentença reformada para condenação em honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Arbitramento de verba honorária. Insurgência cabível. Precedentes do E. STJ. Agravo provido

39 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida - Manutenção - Recurso dos executados que se cinge aos pleitos de extinção do incidente de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de procedência total da impugnação - Inexistência de excesso ou mácula que justifique o acolhimento integral da impugnação ou a extinção da execução - Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Reiteração dos argumentos tecidos em contestação. Não cabimento. Astreintes. Valor fixado com razoabilidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução preclusa. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Hipótese em que, em momento processual precedente, a impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pelo executado, foi integralmente rejeitada sem interposição do recurso cabível. Questões reiteradas. Preclusão verificada. Higidez da constrição que cumpre ser preservada. Decisão surpresa não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -

Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença, desafiando agravo, posto que interlocutória - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Condenação do impugnante em verba honorária irrisória - Inadmissibilidade - Fixação em observância ao art. 85, §8º do CPC - Arbitramento equitativo em R$ 1.000,00 (mil reais) - Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 519/STJ. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação parcialmente acolhida. Alegação de mero erro de cálculo afastada. Excesso de execução reconhecido. Adequada condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual bem fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução. Não reconhecimento. Cálculo dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, tal como determinado no título executivo judicial. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela agravante. Prolação de sentença de extinção. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado.  ... (Continua)