cumprimento de sentenca multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Reembolso que ocorreu em valor inferior ao total da nota fiscal referente ao procedimento cirúrgico - Inexistência de reembolso em valor superior ao inicialmente pretendido - Descumprimento parcial da obrigação devidamente caracteriza nos autos - Incidência da multa cominatória nos limites da obrigação principal art. 412 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Afastamento. Conversão da obrigação, por outro lado, devida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento de tutela. Alegado atraso no cumprimento, não verificado - Conversão em perdas e danos também afastada - Recurso provido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ASTREINTE.

Penalidade imposta em tutela de urgência e reduzida na sentença, mantida em sede de apelação. Tentativa de restabelecer o valor inicialmente imposto. Art. 537, §1º, CPC. Alegação de fato novo, consistente na inação do agravado, que deixou de levantar a quantia remanescente depositada nos autos. Descabimento. Divórcio entre o aludido fato novo e a finalidade da multa astreinte. Inércia que não prejudica a recorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Impugnação acolhida, extinguindo-se a fase de execução. Recurso inominado desprovido.

17 - STJ Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.

«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caput é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Pretensão de reforma da r. decisão que teve como justificada a manutenção do teto da multa acumulada por descumprimento da determinação judicial - Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso o descumprimento por diversas vezes da determinação de limitação de descontos referente a empréstimos, diante de manifestações de concordância do réu com planilhas anteriormente apresentadas e homologadas, de modo a incidir o valor máximo da multa, que foi objeto de exame em agravo de instrumento anteriormente julgado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pela executada e manteve a multa diária no teto fixado. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Questão preclusa. Recalcitrância da executada por lapso temporal suficiente, de modo que se atingiu o teto fixado para a multa cominatória. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição impugnação ao cumprimento de sentença. Multa pelo descumprimento. Urgência na cirurgia. Astrientes devida. Sem redução. Valor fixado proporcionalmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJRS Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada.... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Multa astreintes - Proposta de acordo feito pela própria ré - Atraso no cumprimento da obrigação - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Na esteira de entendimento do Colendo STJ, «a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa.. Necessidade de redução da multa na hipótese dos autos, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do agravado, bem como a fim de se preservar a finalidade do instituto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - PRECLUSÃO -

Pretensão do executado de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Execução voltada à cobrança de multa coercitiva fixada em ação de produção antecipada de prova - Agravante que não interpôs os recursos cabíveis contra as decisões que fixaram o valor e a periodicidade da multa e reconheceram o não cumprimento da obrigação imposta - Inviabilidade de discussão dessas mesmas questões na fase executiva, dada a preclusão da matéria - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 537, § 1º, pois não demonstrado o excesso posterior da multa ou o cumprimento superveniente da determinação judicial - Ausência, ademais, de flagrante desproporcionalidade entre o vulto da obrigação discutida e o valor total da multa cominada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de decisão judicial - Insurgência - Não acolhimento - É visível a renitência da executada em dar cumprimento integral ao comando judicial - Inviável a discussão de matérias estranhas ao cumprimento de sentença, que devem ser discutidas na ação de conhecimento - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso não provido

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso e a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não permitem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Astreintes. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação.

«1. Tratando-se do valor das astreintes, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações.Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

39 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Multa determinada em decisão liminar. Decisão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Valor arbitrado a título de «astreintes por dia de descumprimento que não comporta redução. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 774, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

44 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão transitada em julgado há cerca de quatro anos. Valor alcançado em patamar exorbitante. Locupletamento vedado. Necessidade de redução. Possibilidade de revisão. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição dos valores levantados. Recurso provido em parte, prejudicado o regimental.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.

«1. A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Finalidade das astreintes é buscar a garantia da efetividade do provimento jurisdicional, e não a tutela do interesse econômico da parte que litiga - Valor alcançado se mostra excessivo, comportando redução, visando evitar enriquecimento sem causa da parte, em detrimento do erário - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução da importância fixada para R$ 10.000,00 - Precedente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa - Obrigação de fazer - Ciência inequívoca da executada - Valor fixado de maneira proporcional - Recurso não provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Possibilidade de cumprimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de multa anteriormente arbitrada por litigância de má-fé. Valor da multa já bloqueado por meio de bacenjud. Majoração de honorários advocatícios. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.